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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Reexame Necessário : REEX 0023550-74.2007.8.11.0041 33800/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/09/2014
Julgamento
16 de Setembro de 2014
Relator
DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_REEX_00235507420078110041_36706.pdf
RelatórioTJ-MT_REEX_00235507420078110041_a5943.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇAAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAINCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADATERMO INICIALDATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORACORREÇÃO MONETÁRIAVERBA HONORÁRIA MANTIDASENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.

Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, necessária a condição do segurado de inválido permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. “[...] O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. [...].” (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014) Os juros de mora, nos termos da Súmula 204 do STJ, será no percentual de 1% ao mês, até o advento da Lei nº 11.960/2009, a partir da qual incidirão os juros aplicáveis à caderneta de poupança. Já quanto à correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 8213/91, devem ser aplicados o índice do INPC. (ReeNec 33800/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/09/2014, Publicado no DJE 24/09/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364570954/reexame-necessario-reex-235507420078110041-33800-2014

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