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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_ED_00791202720148110000_0d225.pdf
RelatórioTJ-MT_ED_00791202720148110000_bb15f.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 79120/2014

Relator: DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS

Data do Julgamento: 16/09/2014

Descrição

EMBARGANTE:

BANCO DO BRASIL S. A.

EMBARGADO:

HALDREN DE SOUZA PATRICIO

Número do Protocolo: 79120/2014

Data de Julgamento:   16-09-2014

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -EMBARGOS DE TERCEIRO – VÍCIOS/ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.

São improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada e pretendem rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade.

EMBARGANTE:

BANCO DO BRASIL S. A.

EMBARGADO:

HALDREN DE SOUZA PATRICIO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS

Trata-se de embargos cognominados infringentes interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão no qual foi desprovido o Recurso de Agravo de Instrumento nº 6717/2014, à unanimidade nos termos do voto do relator (fls. 184/188 v - TJ).

O embargante se insurge contra o acórdão ao argumento de que este não considerou que há um lapso enorme de tempo entre a nomeação do bem à penhora e a interposição de embargos de terceiro, bem como a manifesta ilegitimidade da parte embargada para o presente pleito.

Requer desta c. Câmara conhecer e prover o presente recurso para reformar o acórdão em sua totalidade e condenar a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É o relatório.

V O T O

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

EXMO. SR. DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O banco embargante interpôs recurso cognominado embargos infringentes, fundamentando-o no art. 530 do CPC, contra acórdão no qual foi desprovido o Recurso de Agravo de Instrumento nº 6717/2014, à unanimidade, nos termos do voto do relator (fls. 184 a 188).

Embora apelidado como embargos infringentes, sobressai da interposição a pretensão de prequestionamento das questões debatidas e decididas no acórdão recorrido tendendo ainda a reforma do julgado, o que evidencia, na verdade, recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes, conforme se depreende da causa de pedir e do pedido recursal.

Em observância à garantia constitucional da razoável duração do processo e dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, tem-se que a aferição da admissibilidade da interposição não pode ser feita apenas a partir de um dos seus elementos.

Mais do que o nome jurídico atribuído à petição de interposição recursal e o fundamento de direito utilizado pela parte, deve ser verificado o conjunto dos demais requisitos de admissibilidade, sobretudo a regularidade formal que dá ensejo à observância da dialeticidade das razões mediante a plausibilidade dos fundamentos de fato e de direito que externam na verdade a causa de pedir e o pedido de cada recurso (CPC, 514, 524, 530 e 536, e RITJMT, 247 e 255).

Trata-se da aplicação, em sede recursal, da teoria da substanciação da causa de pedir, adotada pelo ordenamento processual civil brasileiro, segundo a qual compete à parte expor os fatos ao juiz, e a este dizer-lhes o direito (da mihi factum dabo tibi jus), considerando-se que o juiz conhece a lei (iura novit curia).

Consoante lição de Fredie Didier Júnior, “o magistrado está limitado, na sua decisão, pelos fatos jurídicos e pelo pedido formulados. Porém, não o está ao dispositivo legal invocado pelo demandante, pois é sua a tarefa de verificar se houve a subsunção do fato à norma (ou seja, verificar se houve incidência)”.

Ainda, em lição de José Roberto dos Santos Bedaque e José Rogério Cruz e Tucci, “a tipificação dos fatos pelo autor é irrelevante, pois se ele categorizou mal, do ponto de vista do direito, os fatos que narrou, pouco importa, pois o juiz conhece o direito e deve categorizá-los com acerto. E se os fatos, incorretamente categorizados, autorizam o pedido que foi feito, nenhum prejuízo pode decorrer para o autor do deslize técnico do seu advogado”.

À mingua de maiores digressões doutrinárias acerca do princípio processual da adequação, corolário do princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como do devido processo legal; o que merece atenção, mais do que a forma, é o conteúdo da pretensão.

No caso, além da regularidade formal, evidenciada pela dialeticidade das razões recursais, apontar para os declaratórios, verifica-se também o preenchimento de todos os demais requisitos de admissibilidade, inclusive, a tempestividade da interposição em razão da sua efetivação no quinquídio legal exigido para a espécie do art. 535 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 23/6/2014 (2ª-feira) e o recurso interposto em 30/6/2014 (2ª-feira).

Portanto, muito embora nominado “embargos infringentes” com fundamento no art. 530 do CPC (art. 247 do RITJMT), a causa de pedir e o pedido recursal revelam recurso de “embargos de declaração com efeitos infringentes” com base no art. 536 do CPC (art. 255 do RITJMT).

Nesse diapasão, da análise dos requisitos de admissibilidade recursal, no que tange o cabimento da interposição, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal para que o recurso denominado “embargos infringentes” seja admitido como “embargos de declaração com efeitos infringentes”.

Retifique-se o necessário.

JUÍZO DE MÉRITO

No mérito, no entanto, o embargante pretende forçar nova discussão, contudo, sem demonstrar cabalmente a existência de vício no acordão. Só se admitem embargos de declaração, quando comprovados os vícios presentes no art. 535 do CPC.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Não há nos autos vício a ser sanado, pois as questões alegadas foram examinadas pelo acórdão, conforme extrato (fls. 185/185 v - TJ):

“O agravante argumenta que o imóvel em questão não pode ser considerado bem de família visto que o próprio executado o ofereceu à penhora, na ação de execução, caracterizando renúncia da impenhorabilidade do bem de família.

Ora, o art. 1º da Lei 8.009/90 dispõe quanto à proteção do bem de família, prevendo que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável:

“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”

A referida Lei reconhece a finalidade, não de proteger o devedor em relação às suas dívidas, mas a entidade familiar, no seu direito fundamental de moradia.

Assim também entende este e. Tribunal:

“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel onde reside com os pais” (STJ – 3ª Turma – REsp 473.984/MG – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJe 08/11/2010). 2. A impenhorabilidade do bem de família só pode ser excepcionada nos casos expressamente previstos no art. 3º da Lei nº 8.009/90, o que não é o caso dos autos.” AI, 128514/2013, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 15/04/2014, Data da publicação no DJE 25/04/2014.

Em continuidade, aduz o agravante que o executado ofereceu o bem à penhora, caracterizando renúncia da impenhorabilidade do bem de família. O argumento não prospera, pois o ato do devedor que oferece em penhora, bem impenhorável, não caracteriza renúncia à proteção legal.”

O embargante não demonstrou que houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (STJ REsp XXXXX). O vício, portanto, inexiste. O dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com sua fundamentação.

Ora, não cabem embargos de declaração quando a parte cinge-se a postular reversão da decisão, deduzindo um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração (TJ/MT ED, 100905/2013).

Em relação ao prequestionamento requerido, ressalta-se que para solução da questão, não há necessidade do órgão colegiado citar os dispositivos usados. Importa que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação (TJ/MT ED, 34684/2013).

Portanto, se o acórdão enfrentou e decidiu matéria objeto de análise por conta do agravo de instrumento, não se pode alegar vício a pretexto de embargos de declaração para rediscutir e reexaminar matéria vencida.

    Com tais considerações, IMPROVEJO o presente recurso.

É como voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOÃO FERREIRA FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS (Relator), DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º Vogal) e DES. JOÃO FERREIRA FILHO (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Cuiabá, 16 de setembro de 2014.

------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR ADILSON POLEGATO DE FREITAS - RELATOR

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364575622/embargos-de-declaracao-ed-791202720148110000-79120-2014/relatorio-364575650

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