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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0001140-10.2010.8.11.0011 41644/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001140-10.2010.8.11.0011 41644/2014
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/09/2014
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00011401020108110011_13d9d.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00011401020108110011_f03bc.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALFURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOASINCONFORMISMO DA DEFESAPLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO LEGALACOLHIMENTOFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISREADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES AO MÍNIMO LEGALRECURSO PROVIDO.

A pena-base fixada com alicerce em fundamentação inidônea em relação aos critérios descritos no art. 59 do Código Penal deve ser redimensionada, impondo-se a reforma do decisum, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. , inciso XLVI, da Constituição Federal, a fim de que seja imposta a sanção justa e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado pelo acusado. (Ap 41644/2014, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 03/09/2014, Publicado no DJE 15/09/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364605036/apelacao-apl-11401020108110011-41644-2014

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