28 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI 0006633-33.2014.8.11.0041 63641/2014
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/10/2014
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DELEGADO DE POLÍCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE VARIÁVEL DA VERBA INDENIZATÓRIA – DESAPARECIMENTO OU DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADES – INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA REFERIDA REDUÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA NOS EXATOS TERMOS E VALORES INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 234/2005 – MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO DESPROVIDO.
Com efeito, o art. 273, caput e inciso I, do CPC, prevê a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, desde que, convencido da verossimilhança da alegação, estejam presentes os requisitos autorizadores, quais sejam o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A pretensão deduzida pelos agravados se ajusta ao regramento do art. 273, do CPC, que demonstra a verossimilhança e a possibilidade de prejuízo decorrente da diminuição da verba em comento, haja vista que tal atitude reflete na remuneração, ao passo que desfalca os vencimentos para cobrir despesas com diárias, passagens e ajuda de transporte. (AI 63641/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/10/2014, Publicado no DJE 13/10/2014)