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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI 0006633-33.2014.8.11.0041 63641/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/10/2014

Julgamento

7 de Outubro de 2014

Relator

DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_AI_00066333320148110041_0d0c7.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_00066333320148110041_ca923.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADADELEGADO DE POLÍCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE VARIÁVEL DA VERBA INDENIZATÓRIADESAPARECIMENTO OU DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADESINEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA REFERIDA REDUÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕESFUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA NOS EXATOS TERMOS E VALORES INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 234/2005 – MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO DESPROVIDO.

Com efeito, o art. 273, caput e inciso I, do CPC, prevê a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, desde que, convencido da verossimilhança da alegação, estejam presentes os requisitos autorizadores, quais sejam o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A pretensão deduzida pelos agravados se ajusta ao regramento do art. 273, do CPC, que demonstra a verossimilhança e a possibilidade de prejuízo decorrente da diminuição da verba em comento, haja vista que tal atitude reflete na remuneração, ao passo que desfalca os vencimentos para cobrir despesas com diárias, passagens e ajuda de transporte. (AI 63641/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/10/2014, Publicado no DJE 13/10/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364624498/agravo-de-instrumento-ai-66333320148110041-63641-2014