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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000196-86.2011.8.11.0006 91984/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/10/2014
Julgamento
22 de Outubro de 2014
Relator
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00001968620118110006_54453.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00001968620118110006_48f58.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - AUTORA - JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Em razão do princípio da causalidade e da natureza contenciosa da ação de exibição de documentos, imperiosa a condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios ainda que a autora seja beneficiária da justiça gratuita. (Ap 91984/2014, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 28/10/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364762195/apelacao-apl-1968620118110006-91984-2014

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