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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0002051-23.2013.8.11.0009 152976/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0002051-23.2013.8.11.0009 152976/2013
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/10/2014
Julgamento
21 de Outubro de 2014
Relator
DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00020512320138110009_904f4.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00020512320138110009_020ba.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOSENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS IE II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENALIRRESGINAÇÃO MINISTERIALDELITOS DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADOSTRANSLADO DA RES DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA PARA O AGENTEPOSSE EXCLUSIVA DO AGENTE – RECURSO PROVIDO É inexigível para a consecução do delito de roubo a posse duradoura da res, consumando-se, com a transferência de posse, ainda que momentânea. “3. Prevalece nesta Corte a orientação de que o delito de roubo, assim como o de furto, se consuma com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (REsp n. 1.291.312/RS, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 25/2/2014). Portanto, como a jurisprudência desta Corte perfilha o mesmo entendimento manifestado no acórdão recorrido, incide a compreensão firmada na Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1411487/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014)” RECURSO DE APELAÇÃOSENTENÇA CONDENATÓRIAIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVATENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADODOSIMETRIA DA PENAPRIMEIRA FASECIRCUNSTÂNCIA JUDICIALCULPABILIDADEFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEAPENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGALTERCEIRA FASECAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENALPRETENSA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃOITER CRIMINISPROXIMIDADE COM A CONSECUÇÃOMANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMACONCURSO FORMALQUANTUM DE AUMENTOQUANTIDADE DE DELITOS – MAJORAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE EM 1/5 (UM QUINTO) – CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE Evidenciado nos autos que a circunstancia judicial de culpabilidade aferida em desfavor do recorrente, o foi, de maneira equivocada, impõe-se a correção da primeira fase da dosimetria da pena. Quanto mais próximo do aperfeiçoamento, consoante as circunstâncias do fato, menor deve ser a fração de diminuição da pena no que se refere a causa de diminuição de pena pela tentativa – artigo 14, parágrafo único, do Código Penal–. “5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a quantidade de crimes orienta a majoração diante do concurso formal. Existindo, na espécie, três crimes, ter-se-ia como quantum de exasperação:

1/5. No entanto, ante o redimensionamento da reprimenda, com dois acréscimos, na pena-base, pela unificação das duas imputações e, na terceira fase, com o concurso formal, ainda existente em razão do crime do art. 14, ter-se-ia pena mais gravosa ao paciente. Portanto, mais benéfica é a manutenção do concurso formal, com a redução da pena tão-somente pela diminuição do incremento do concurso formal para 1/5. (HC 130.797/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013)” (Ap 152976/2013, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/10/2014, Publicado no DJE 28/10/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364765512/apelacao-apl-20512320138110009-152976-2013

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