28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-44.2014.8.11.0000 15558/2014
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0015558-44.2014.8.11.0000 15558/2014
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/11/2014
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
DES. DIRCEU DOS SANTOS
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LESÕES E SEQUELAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA – CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO E SESSÕES DE FISIOTERAPIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE DOIS ORÇAMENTOS E À IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO SUS – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nos termos da norma contida no artigo 273 do Código de Processo Civil: “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo, imperiosa torna-se a sua manutenção. (AI 15558/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/11/2014, Publicado no DJE 10/11/2014)
