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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-12.2014.8.11.0000 16556/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0016556-12.2014.8.11.0000 16556/2014

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

11/11/2014

Julgamento

4 de Novembro de 2014

Relator

DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_AI_00165561220148110000_664ee.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_00165561220148110000_25d44.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO - TÍTULO DE CRÉDITO (ARTIGO 26 DA LEI N. 10.931/04)- PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO - NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL - RECURSO DESPROVIDO.

Se a execução fundamenta-se em cédula de crédito bancário, definida por lei como título de crédito, transferível por meio de endosso, impõe-se a juntada do documento original, a fim de comprovar que a instituição financeira detém sua posse e, portanto, é titular do crédito nele representado. (AI 16556/2014, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/11/2014, Publicado no DJE 11/11/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364837334/agravo-de-instrumento-ai-165561220148110000-16556-2014