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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 001XXXX-56.2001.8.11.0041 82167/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/11/2014

Julgamento

29 de Outubro de 2014

Relator

DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00127595620018110041_7e3a8.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00127595620018110041_121e7.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2ª FASE - DESNECESSIDADE DE REALIZAR NOVA PERÍCIA CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTAS QUE NÃO FORAM PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL -REJEITADAS - SENTENÇA MANTIDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SÚMULA 14 DO STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A não realização de perícia por já haver nos autos prova pericial suficiente para a formação do convencimento do Julgador, não constitui cerceamento de defesa, pois como destinatário da prova, compete ao Juiz determinar quais devem ser produzidas e quais são estéreis à formação de seu convencimento. Dessa forma o Julgador pode deferir ou indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, a seu juízo. No caso, a Apelante não trouxe aos autos nenhum relatório ou demonstrativo contábil, conforme exige o artigo 917 do CPC, apenas renovou a juntada de uma considerável quantidade de documentos, o que levou o Julgador da instância singular a rejeitar as contas prestadas. A análise dos juros moratórios e correção monetária, em sede recursal, de forma diversa da pleiteada nas razões recursais, não significa que a decisão é extra petita ou que ocorreu o reformatio in pejus, pois pode ser modificada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, deve ser considerada como termo inicial para a correção monetária da verba honorária a data do ajuizamento da lide, conforme orientação da Súmula 14 do STJ. Os juros de mora devem ser fixados em 0,5%, até dezembro de 2002, conforme regra do artigo 1062 do Código Civil de 1916. (Ap 82167/2014, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2014, Publicado no DJE 05/11/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364850234/apelacao-apl-127595620018110041-82167-2014

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