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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/11/2014
Julgamento
28 de Outubro de 2014
Relator
DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_REEX_00020411620138110029_07f55.pdf
RelatórioTJ-MT_REEX_00020411620138110029_97f37.pdf
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Inteiro Teor

QUARTA CÂMARA CÍVEL

REEXAME NECESSÁRIO Nº 37469/2014 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA DE CANARANA

INTERESSADA: RAQUEL FRANCO BANDEIRA DE MELO

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANARANA

Número do Protocolo: 37469/2014

Data de Julgamento: 28-10-2014

E M E N T A

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO - RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 269, II, DO CPC - SENTENÇA RATIFICADA.

O reconhecimento expresso do direito do autor, implicada no julgamento com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil.

QUARTA CÂMARA CÍVEL

REEXAME NECESSÁRIO Nº 37469/2014 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA DE CANARANA

INTERESSADA: RAQUEL FRANCO BANDEIRA DE MELO

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANARANA

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Egrégia Câmara:

Trata-se de reexame necessário de sentença que, nos autos do Mandado de Segurança nº 2041-16.2013.811.0029, impetrado por Raquel Franco Bandeira de Melo, o Juízo Singular concedeu a segurança, nos termos do art. 269, II do CPC, determinando a pronta nomeação da impetrante no cargo de nutricionista do Município de Canarana/MT , após o trânsito em julgado da sentença.

Não houve recurso voluntário.

A Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer de lavra do Dr. Paulo Ferreira Rocha, opinou pelo conhecimento do reexame necessário e pela ratificação da sentença.

É o Relatório.

A douta Revisão.

Cuiabá, 26 de agosto de 2014.

José Zuquim Nogueira

Desembargador Relator

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. PAULO FERREIRA ROCHA

Ratifico o parecer escrito.

QUARTA CÂMARA CÍVEL

REEXAME NECESSÁRIO Nº 37469/2014 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA DE CANARANA

V O T O

EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Conforme relatado trata-se de reexame necessário de sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança pleiteada por Raquel Franco Bandeira de Melo para determinar sua pronta nomeação no cargo de nutricionista do Município de Canarana/MT, diante do reconhecimento expresso da autoridade coatora.

Do que se infere nos autos a impetrante, objetivava sua nomeação ao cargo de nutricionista do Município de Canarana/MT, para o qual restou classificada (4º colocada) em concurso público referente ao Edital nº 001/2009, justificando que as três primeiras classificadas, foram nomeadas e pediram a exoneração, sendo, portanto, a próxima a ser chamada.

Ao prestar as informações à autoridade coatora, de forma expressa, reconheceu seu direito à nomeação, manifestando que a impetrante será chamada para assumir a vaga almejada.

Deste modo se mostra inequívoco o reconhecimento do direito da impetrante pela autoridade coatora, de forma que deve ser confirmada a escorreita sentença, que concedeu a segurança, nos termos do artigo 269, inc. II, do CPC, expõe, in verbis:

“Art. 269. Haverá resolução de mérito:

(...)

II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido”.

Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO II, DO CPC.

Atendida a pretensão deduzida em Juízo no curso da ação, cabe ao Juiz levá-la em consideração, sem importar, contudo, em

QUARTA CÂMARA CÍVEL

REEXAME NECESSÁRIO Nº 37469/2014 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA DE CANARANA

perda de objeto ou falta de interesse de agir, posto que ocorre a situação do art. 269, II, do CPC, a permitir a extinção do processo com julgamento do mérito. Recurso conhecido e provido.” (REsp 286683/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2001, DJ 04/02/2002, p. 471)

A propósito este é o entendimento dos Tribunais Pátrios, in

verbis:

EMENTA: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Atendida a pretensão deduzida em Juízo no curso da ação, cabe ao Juiz levá-la em consideração, sem importar, contudo, em perda de objeto ou falta de interesse de agir, posto que ocorre a situação do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, a permitir a extinção do processo com julgamento do mérito.2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO a) A fixação da verba honorária deve ser arbitrada de forma razoável, proporcional e equânime, a partir dos elementos constantes dos autos.b) Aplicável a redução dos valores para R$ 500,00 (quinhentos reais).3) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR, Relator: Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível) (destaquei)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo ocorrido o reconhecimento, ainda que tácito, da procedência do pedido, é de ser extinto o processo com base no inciso II do artigo 269 do Código de Processo Civil. Redistribuição dos ônus de sucumbnência em atenção ao disposto no artigo 26, caput, do Código de Processo Civil. APELO PROVIDO. UNÂNIME.” (TJ-RS - Apelação Cível Nº 70022727275, Nona Câmara Cível, Relator: Iris Helena

QUARTA CÂMARA CÍVEL

REEXAME NECESSÁRIO Nº 37469/2014 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA DE CANARANA

Medeiros Nogueira, Julgado em 13/02/2008) (destaquei)

No presente caso, entendo que a sentença não merece reforma, posto que o magistrado dirimiumuito bem a questão trazida ao debate.

Ante o exposto, RATIFICOA SENTENÇA sob reexame.

Por derradeiro, fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucionalinvocado e pertinente a todas as matérias em debate.

É como voto.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (Relator), DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (Revisora) e DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (Vogal), proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, RATIFICOU A SENTENÇA.

Cuiabá, 28 de outubro de 2014.

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DESEMBARGADOR JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA - RELATOR

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PROCURADOR DE JUSTIÇA

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