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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0016930-46.2007.8.11.0041 119978/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/11/2014

Julgamento

19 de Novembro de 2014

Relator

DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00169304620078110041_d03de.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00169304620078110041_d50c3.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA - RECURSO DA RÉ - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPRAZO PARA RECORRER NÃO INICIADOAUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIORINTEMPESTIVIDADE - RECURSO DOS AUTORES - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ)- DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - INVIABILIDADE - TERMO FINAL DO RECEBIMENTO - MAJORAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIDA - DIA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS OU QUANDO OS FILHOS ATINGIREM 21 ANOS - ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL DA APÓLICE - INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER À REALIDADE ATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DENUNCIADA - POSSIBILIDADE - NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA - RECURSO DA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA - PREVISÃO DE DANOS CORPORAIS QUE ENGLOBAM OS MORAIS - INDENIZAÇÃO MANTIDA - DANOS MATERIAIS (PENSÃO) - ARBITRAMENTO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO DA MOEDA - PRESTAÇÕES VENCIDAS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DE CADA VENCIMENTO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS LEGAIS A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - PARCELAS VINCENDAS - SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR NO DIA DO RESPECTIVO PAGAMENTO - HONORÁRIOS INALTERADOS - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO - E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES E O DA SEGURADORA.

Em virtude da natureza integrativa dos embargos de declaração, enquanto não forem apreciados a prestação jurisdicional não estará consumada, de modo que o recurso interposto antes mesmo de seu julgamento e não ratificado posteriormente é intempestivo, uma vez que a decisão ainda encontra-se pendente de análise, o que impede, portanto, o início do prazo para recorrer. Na fixação do valor da indenização por danos morais, que consistem na ofensa ao direito da personalidade da pessoa, exatamente pela falta de parâmetros objetivos a quantificá-los, mostra-se necessário considerar a gravidade da lesão, sua extensão e as consequências futuras, além da capacidade econômica dos réus. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de morte, a reparação dos danos materiais sob o regime de pensão mensal não pode ser substituída pelo pagamento integral de quantia estipulada pelo juiz. É possível a utilização dos dados estatísticos divulgados pela Previdência Social com base nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo de sobrevida da população média brasileira. Assim, o termo ad quem para o pensionamento deve ser considerado quando o de cujus completaria 70 anos. A responsabilidade da seguradora está limitada aos termos da apólice, e o capital segurador deve ser atualizado monetariamente, segundo os índices oficiais, porém sem a inclusão de juros de mora, os quais não se confundem com os encargos relativos à condenação na lide principal. Para fins do art. 543-C do CPC, Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.( REsp 925.130/SP) Os danos pessoais/corporais previstos no contrato de seguro de veículo englobam os danos morais, salvo se houver cláusula expressa que exclua tal garantia. A orientação do STJ é de que os filhos têm direito a pensão de 2/3 do salário dos pais, considerando que 1/3 corresponderia aos gastos pessoais da vítima. (Ap 119978/2013, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/11/2014, Publicado no DJE 25/11/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364898805/apelacao-apl-169304620078110041-119978-2013

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