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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00004885320128110033 24728/2015 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
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Inteiro Teor

TJ-MT_APL_00004885320128110033_300f3.pdf
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QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 24728/2015 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

APELANTE: BRUNO ROCHA BRUGNOLO

APELADO: ANTÔNIO CAMINATTE NETO

Número do Protocolo: 24728/2015

Data de Julgamento: 17-06-2015

E M E N T A

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMÓVEL ARRENDADO – BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS – MELHORIA DO SOLO EM FAVORDO ARRENDATÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.

É entendimento pacífico que o preparo do solo para viabilizar o plantio, reverte em benefício do arrendatário, não estando inserida nas benfeitorias indenizáveis.

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 24728/2015 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

APELANTE: BRUNO ROCHA BRUGNOLO

APELADO: ANTÔNIO CAMINATTE NETO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de apelação interposto por Bruno Rocha Brugnolo contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que julgou improcedente a ação de indenização c/c pedido de retenção de imóvel arrendado que move contra o apelado.

Inconformado, o apelante alega que as transformações realizadas na área não se limitam ao aprimoramento da produtividade da área para obtenção de melhor resultado, tratando-se de verdadeira benfeitoria necessária, imprescindível à utilização básica da área arrendada.

Requer seja a ação julgada procedente, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito em favor do apelado que teve sua área de 255 ha de seringal transformada em área cultivávele produtiva de lavoura de soja e milho.

O apelado apresentou contrarrazões (fls. 673/677), pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 24728/2015 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

V O T O

EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Infere-se dos autos que Bruno Rocha Brugnolo manejou ação contra Antônio Caminatte Neto visando o recebimento de indenização por benfeitorias realizadas na área objeto de contrato particular de arrendamento rural para fins de exploração agrícola pactuado entre as partes.

O douto magistrado julgou improcedente a ação, entendendo que a preparação da terra para o plantio não se enquadra em benfeitoria indenizável.

Inconformado, insurge-se o autor argumentando que as transformações realizadas na área não se limitam ao aprimoramento da produtividade da área para obtenção de melhor resultado, tratando-se de verdadeira benfeitoria necessária, imprescindívelà utilização básica da área arrendada.

Defende que demonstrou através do depoimento das testemunhas na audiência de justificação que o proprietário do imóvel não tinha intenção de vender o imóvel, argumentando que, caso soubesse da intenção de venda do imóvel, teria guardado seus recursos para a aquisição, porém, não tendo tal conhecimento, investiu na transformação da terra com o intuito de colher os benefícios da implementação das benfeitorias.

Requer seja a ação julgada procedente, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito em favor do apelado que teve sua área de 255 ha de seringal transformada em área cultivávele produtiva de lavoura de soja e milho.

A questão relativa à indenização de benfeitorias em contratos de arrendamento tem previsão no art. 95, inc. VII, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/65), bem como no art. 25, do Decreto nº 59.566/66, que preveem o direito do arrendatário requerer indenização de melhorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, bem como das voluptuárias, porém, desde que previamente autorizadas pelo proprietário do imóvel.

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 24728/2015 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

In casu, o autor alega que demonstrou nos autos “a necessidade imprescindível da incorporação de benfeitorias necessárias ao plantio de soja, quais sejam, recuperação de áreas degradadas, erradicação de plantas da antiga lavoura de seringueiras, destoca, aterramento das valetas, erosões e buracos deixados pelas árvores, catação e recatação de paus e raízes, gradagem pesada, nova catação, eliminação de gramíneas, cupinzeiros, remoção das cercas divisórias, calagem, gradagens leves e nivelamento do solo, bem como, benfeitorias úteis no imóvel sede da propriedade.”.

Em que pese inexistir dúvidas quanto ao fato do autor ter custeado a preparação do solo para o plantio, tenho que não são indenizáveis as benfeitorias inerentes à atividade agrícola, as quais trazem proveito ao próprio arrendatário, e não necessariamente ao dono do imóvel.

Daí porque nenhuma das benfeitorias arroladas pelo autor estão inseridas no rol de benfeitorias indenizáveis, pois, foram realizadas no intuito de possibilitar ou facilitar a exploração rural do bem pelo autor/arrendatário, durante o período em que o arrendamento perdurou.

Além do mais, no julgamento do agravo de instrumento n. 95.869/2012, o relator apesar de ter apreciado tão somente o pedido de antecipação de tutela pleiteado pelo autor, espancou a matéria ora devolvida a esta instância, entendimento este que não deve ser alterado ante a ausência de qualquer prova ou fato que impossibilitea confirmação da tutela indeferidainicialmente.

Dessa forma, transcrevo perícope do acórdão do agravo de instrumento citado que apreciou a matéria, in verbis:

“A aquisição de óleo diesel não é benfeitoria, pois pode ser utilizado para diversos fins e interesses.

As despesas com calcário e fertilizantes, bem como as alegadas correção de solos, contenção dos cursos de águas, divisões e talhõe...