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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0006501-02.2012.8.11.0055 25399/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/06/2015
Julgamento
17 de Junho de 2015
Relator
DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00065010220128110055_7decf.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00065010220128110055_6438d.pdf
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Ementa

REVISÃO CONTRATUALFINANCIAMENTO BANCÁRIOCERCEAMENTO DE DEFESAINOCORRÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVADISPOSIÇÃO DE OFÍCIOIMPOSSIBILIDADE - IOFLEGALIDADECAPITALIZAÇÃO DE JUROSINEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE - MORA MANTIDAMEDIDAS COERCITIVASPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Pode o magistrado proceder ao julgamento antecipado da lide, se a matéria for unicamente de direito, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. É vedado julgar a abusividade de clausulas contratuais, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso formulado no momento oportuno. Possível se revela a cobrança de IOF, ao teor do tema repetitivo no REsp nº 1255573/RS. A capitalização dos juros em periodicidade diária ou mensal é admitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, o que restou evidenciado na espécie. Segundo a jurisprudência consolidada no STJ, não constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, não pode ser afastada a mora e seus efeitos. (Ap 25399/2015, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/06/2015, Publicado no DJE 24/06/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365287203/apelacao-apl-65010220128110055-25399-2015

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