jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Reexame Necessário: REEX XXXXX-33.2013.8.11.0110 21072/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_REEX_00004073320138110110_2c717.pdf
RelatórioTJ-MT_REEX_00004073320138110110_6aec0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇAMANDADO DE SEGURANÇAPEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIOINDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – LEI COMPLEMENTAR 27/2011 - ANTINOMIA JURÍDICAPRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA.

Existindo apenas uma aparente antinomia entre o que dispõe a Lei de Estatutária Municipal (lei geral) e a Lei Orgânica dos Profissionais da Educação (norma especial) relativamente à licença-prêmio, deve-se solucionar a questão pelo consagrado Princípio da Especialidade - lex posterior generalis non derrogat legi priori special. Precedentes deste E. Tribunal. (ReeNec 21072/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/06/2015, Publicado no DJE 23/06/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365298436/reexame-necessario-reex-4073320138110110-21072-2014

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2013/XXXXX-2

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-40.2010.4.01.3900

Ergovânia Britto, Estudante de Direito
Artigoshá 6 anos

Tipos de interpretação

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-95.2011.8.11.0000 103327/2011

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 20 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX RJ 11053-01