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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-22.2013.8.11.0041 14081/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOÃO FERREIRA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00216712220138110041_d0282.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00216712220138110041_7ee4a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELBUSCA E APREENSÃO – DEC.-LEI 911/69 – MORA - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITALMORA DEVIDAMENTE COMPROVADASENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.

1. Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, a mora “decorrerá do simples vencimento do prazo pagamento” da prestação, e “poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor” (Dec.-lei nº 911/69, art. , § 2º), sendo válida, portanto, a intimação do devedor via notificação editalícia. (Ap 14081/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365350973/apelacao-apl-216712220138110041-14081-2015

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