26 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0001842-42.2013.8.11.0013 10435/2015
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/06/2015
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
DES. MÁRCIO VIDAL
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CONVERSÃO, EM ESPÉCIE, DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA – CARÁTER INDENIZATÓRIO DA LICENÇA-PRÊMIO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CRF – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – REFUTADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – QUINQUÊNIO COMPLETO – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS COM EQUIDADE – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
O valor referente à licença-prêmio não usufruída tem caráter indenizatório. Assim, não há falar em inconstitucionalidade, já que inexiste violação à CRF. A concessão de licença-prêmio está adstrita à prestação de serviço por cinco anos ininterruptos, e o seu prazo prescricional inicia-se a partir da aposentadoria, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Na fixação dos honorários de sucumbência, há que considerar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. (Ap 10435/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 19/06/2015)
