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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0001842-42.2013.8.11.0013 10435/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/06/2015

Julgamento

9 de Junho de 2015

Relator

DES. MÁRCIO VIDAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00018424220138110013_a1f97.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00018424220138110013_9ac3f.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVELRECLAMAÇÃO TRABALHISTACONVERSÃO, EM ESPÉCIE, DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADACARÁTER INDENIZATÓRIO DA LICENÇA-PRÊMIOINEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CRFPRELIMINARALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEREFUTADAPREJUDICIAL DE MÉRITOPRESCRIÇÃOREJEITADAQUINQUÊNIO COMPLETOPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSFIXADOS COM EQUIDADERECURSO IMPROVIDOSENTENÇA MANTIDA.

O valor referente à licença-prêmio não usufruída tem caráter indenizatório. Assim, não há falar em inconstitucionalidade, já que inexiste violação à CRF. A concessão de licença-prêmio está adstrita à prestação de serviço por cinco anos ininterruptos, e o seu prazo prescricional inicia-se a partir da aposentadoria, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Na fixação dos honorários de sucumbência, há que considerar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. (Ap 10435/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 19/06/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365357342/apelacao-apl-18424220138110013-10435-2015

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