jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00241192320158110000 24119/2015 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MT_EI_00241192320158110000_c85e3.pdf
DOWNLOAD

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

REC. EMB. INFRINGENTES Nº 24119/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO 76093/2014 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

EMBARGANTE: VILMAR JESUS DA SILVA

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Número do Protocolo: 24119/2015

Data de Julgamento: 02-07-2015

E M E N T A

EMBARGOS INFRINGENTES – ROUBO E FALSA IDENTIDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO MINISTERIAL E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, CONSIDERANDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA, ALÉM DE PRISÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DE PARTE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS – EMBARGOS DESPROVIDOS.

Existindo nos autos provas suficientes acerca da autoria e materialidade delitiva, corroboradas estas no depoimento da vítima e de testemunha ouvidas nos autos, inviável falar-se em absolvição por insuficiênciade provas, devendo, portanto, ser afastado o voto vencido que reconheceu a necessidade de absolvição.

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

REC. EMB. INFRINGENTES Nº 24119/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO 76093/2014 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

EMBARGANTE: VILMAR JESUS DA SILVA

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO

Egrégia Turma:

Cuida-se de Embargos Infringentes opostos por Vilmar Jesus da Silva em face do v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara Criminalquando do julgamento do recurso de apelação registrado sob o n.º 76.093/2014, assim ementado, in litteris:

“APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E FALSA IDENTIDADE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENSÃO RECURSAL PARA CONDENAÇÃO – VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E PELA APREENSÃO DE PARTE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS E DA ARMA DE BRINQUEDO UTILIZADA – AUTORIA COMPROVADA – AUTODEFESA – INOCORRÊNCIA – ATRIBUIÇÃO DE NOME DIVERSO – OBJETIVO DE OBTER VANTAGEM – TIPO PENAL DE FALSA IDENTIDADE CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. ‘Nos delitos de roubo, amiúde praticados na clandestinidade, a palavra da vítima é de suma importância e prevalece sobre a negativa do agente, mormente quando se mostra coerente e em sintonia com o material probante coligido.” (TJMT, Apelação Criminal nº 18275/2012) “[...] configura crime a atribuição de falsa identidade (art. 307 do CP), ainda que utilizados para fins de autodefesa, visando a ocultação de antecedentes ou qualquer outro meio de obter vantagem.’ (TJMT, Apelação Criminal nº 156728/2012).” (TJMT – Ap. 76093/2014, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/02/2015, Publicado no DJE 13/02/2015).

Por intermédio das razões recursais às fls. 223/228, o ora Embargante pretende a reforma do v. acórdão para fazer prevalecer o voto vencido do

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

REC. EMB. INFRINGENTES Nº 24119/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO 76093/2014 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Exmo. Des. Pedro Sakamoto que concedeu parcial provimento ao recurso ministerial, mantendo a absolvição relativa ao delito de roubo.

Em sede de contrarrazões, às fls. 232/236, o i. Órgão Ministerial requer o desprovimento dos embargos.

Às fls. 239/241 foram os embargos admitidos pelo então Relator Exmo. Des. Marcos Machado, sendo na sequência procedida sua regular distribuição nos moldes regimentais a este signatário (fl. 245).

É o relatório.

À douta Revisão.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. JOÃO AUGUSTO VERAS GADELHA

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (RELATOR)

Egrégia Turma:

Consoante relatado, através destes Embargos Infringentes Vilmar Jesus da Silva pretende a reforma do v. acórdão para fazer prevalecer o voto vencido do Exmo. Des. Pedro Sakamoto proferido nos autos do recurso de apelação n.º 76.093/2014, por intermédio do qual foi mantida a absolvição quanto ao delito previsto no art. 157, do CP.

De acordo com a narrativa fática constante da denúncia, no dia 12 de março de 2012, por volta das 23h30min, o embargante abordou a vítima Wellington Brizola Scherzinger na entrada de sua residência e, então, subtraiu desta, mediante grave

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

REC. EMB. INFRINGENTES Nº 24119/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO 76093/2014 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

ameaça exercida com emprego de um simulacro de arma de fogo, uma câmera fotográfica, marca Sony – Ciber Shot, e um celular Nokia, modelo 500, avaliada a câmera em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Na ocasião da sentença, o Embargante foi absolvido das imputações constantes na denúncia, ante a ausência de prova robusta da efetiva existência do crime e da autoria delitiva do roubo, e em razão da atipicidade da conduta de falsa identidade, prevista no art. 307, do CP, por restar caracterizado o exercício da autodefesa.

Em sede de Recurso de Apelação interposto pelo Parquet, os membros da Segunda Câmara Criminal, foram uníssonos ao reconhecer a procedência do pleito pela condenação relativa ao delito tipificado no art. 307, do CP, todavia, por maioria de votos, julgaram procedente a tese para a condenação quanto ao crime de roubo, sendo este último ponto o que ensejou a interposição deste recurso, no qual, se busca, em consonância com o voto vencido proferido pelo douto revisor da apelação, seja mantida a absolvição quanto ao crime de roubo.

Cingindo-se o objeto do feito à materialidade e autoria do delito de roubo, e analisando o acervo probatório constante dos autos, denota-se do acordão objurgado, que o voto vencedor merece prevalecer.

Dessarte, como bem registrado pelo douto Relator, o binômio penal exsurge satisfatoriamente dos autos, diante do Auto de Prisão em Flagrante Delito (fl. 08/09), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 13), Auto de Avaliaçãovisto à fl. 21, além, da narrativa da vítima e de testemunhas.

Nessa toada, merece registro que, apesar da pretensão defensiva se amparar na inexistência de prova robusta à condenação, sugerindo a prevalência da arguição do acusado no sentido de que o bem da vítima encontrado consigo teria sido dado em pagamento de um programa sexual realizado na casa da vítima, dos autos, ressai a conclusão de que o acusado foi preso em flagrante com parte dos objetos indicados pela vítima como subtraído, além de que, próximo ao local de sua abordagem pelos policiais militares, foi encontrado o simulacro também indicado pela vítima como utilizado pelo

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

REC. EMB. INFRINGENTES Nº 24119/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO 76093/2014 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

embargando para a consumação do ilícito.

Por oportuno, destaco que, não obstante a magistrada singular tenha utilizado como um dos elementos a embasar a sentença absolutória o fato do réu, ao ser ouvido em juízo (fl. 81 – CD audiovisual) ter descrito o quarto da vítima, compartilho do entendimento esposado pelo Desembargador Relator, ao ter registrado em seu voto (fl. 210-v) que a mobília indicada pelo embargante é deveras “comum a diversas residências”, além de ter divergido com a descrição da vítima (fl. 85 – CD audiovisual), sendo, portanto, insuficiente,per si, a confirmar a tese defensiva, e justificar a absolvição em detrimento das demais provas judicializadas.

À fl. 81, resta acostado CD audiovisual com os depoimentos da vítima Wellington Brizola Scherzinger e do policial Ebson Benedito Bernadinho da Cruz, que atendeu a ocorrência, confirmando o relato constante da exordial acusatória, em igual harmonia com o relato do policial Jonatam Silva Cavassa (fl. 09).

Nesse contexto, este Sodalício tem julgados seguindo o mesmo raciocínio:

“[...] ‘No delito de roubo o conjunto probatório formado pela palavra da vítima aliada aos demais elementosde prova prevalece sobre a negativa do agente, inadmitindo-sea absolvição por falta de provas. [...].’ (TJMT, AP nº 126991/2012) ‘A apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade e provoca a inversão do ônus probatório, ainda mais quando não há justificativa plausível para a comprometedoraposse.’ (TJMT, Ap nº 98673/2011).” (TJMT – Ap. 54156/2014, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/03/2015, Publicado no DJE 24/03/2015)

Diante de tais elementos de prova, considerando o embargante ter sido preso de posse de parte dos objetos subtraídos da vítima e ter sido encontrado próximo a ele um simulacro de arma de fogo, não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima, ainda mais, se tratando de delito comumente praticado na clandestinidade.

Deste modo, nego provi...