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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal : AP 0000438-41.2012.8.11.0093 57265/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
09/07/2015
Julgamento
2 de Julho de 2015
Relator
DES. PEDRO SAKAMOTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AP_00004384120128110093_e7c24.pdf
RelatórioTJ-MT_AP_00004384120128110093_199a0.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – ART. 69DA LEI N. 9.605/98 – TESE DEFENSIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PENA – IMPOSSIBILIDADEAUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGALSÚMULA N. 438 DO STJALEGADA A INÉPCIA DA DENÚNCIAINOCORRÊNCIADESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOSAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESAINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVADENÚNCIA RECEBIDA.

Inexistindo previsão legal, inaplicável no sistema penal pátrio a prescrição da pretensão punitiva com supedâneo na pena em perspectiva. Súmula n. 438 do STJ. Havendo descrição individualizada dos fatos delituosos atribuídos ao acusado e de suas circunstâncias, os quais viabilizam perfeitamente o direito de defesa, não há falar em inépcia da denúncia. Presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva e, ainda, restando adimplidos os requisitos do art. 41 do CPP, imperioso o recebimento da denúncia em relação ao crime descrito no art. 69 da Lei n. 9.605/98. Denúncia recebida. (APN 57265/2014, DES. PEDRO SAKAMOTO, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 02/07/2015, Publicado no DJE 09/07/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365395735/acao-penal-ap-4384120128110093-57265-2014