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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
09/07/2015
Julgamento
2 de Julho de 2015
Relator
DES. PEDRO SAKAMOTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AP_00004384120128110093_e7c24.pdf
RelatórioTJ-MT_AP_00004384120128110093_199a0.pdf
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Inteiro Teor

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

AÇÃO PENAL Nº 57265/2014 - CLASSE CNJ - 283 COMARCA DE FELIZ NATAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉU: JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

Número do Protocolo: 57265/2014

Data de Julgamento: 02-07-2015

E M E N T A

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – ART. 69 DA LEI N. 9.605/98 – TESE DEFENSIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA N. 438 DO STJ – ALEGADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADEDELITIVA– DENÚNCIA RECEBIDA.

Inexistindo previsão legal, inaplicável no sistema penal pátrio a prescrição da pretensão punitiva com supedâneo na pena em perspectiva. Súmula n. 438 do STJ.

Havendo descrição individualizadados fatos delituosos atribuídos ao acusado e de suas circunstâncias, os quais viabilizam perfeitamente o direito de defesa, não há falar em inépcia da denúncia.

Presentes indícios suficientesde materialidade e autoria delitiva e, ainda, restando adimplidos os requisitos do art. 41 do CPP, imperioso o recebimento da denúncia em relação ao crime descrito no art. 69 da Lei n. 9.605/98.

Denúncia recebida.

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

AÇÃO PENAL Nº 57265/2014 - CLASSE CNJ - 283 COMARCA DE FELIZ NATAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉU: JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (PRESIDENTE)

Determino ao Senhor Oficial de Justiça que proceda à execução do pregão.

EXECUÇÃO DO PREGÃO

O SR. LAURENCE CAMPOS ASSAÓKA

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. PEDRO SAKAMOTO

Egrégia Turma:

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de José Antônio Dubiella e da empresa “Madeireira Vinicius Ltda” , pela prática, em tese, dos crimes insculpidos no art. 46, parágrafo único, e art. 60 da Lei n. 9.605/98, na qual foi atribuída ao primeiro acusado também a prática do delito previsto no art. 69 da mesma norma.

A ação foi intentada inicialmente perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, o qual, após manifestação da defesa (fls. 321-325) noticiando que o réu José Antônio Dubiella fora eleito alcaide daquele município, declinou da competência em prol deste Tribunal (fl. 337).

Em decisão de fls. 350-351, frente e verso, a magistrada, Dra.

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AÇÃO PENAL Nº 57265/2014 - CLASSE CNJ - 283 COMARCA DE FELIZ NATAL

Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, atuando em substituição legal, acolheu o pleito da Procuradoria-Geral de Justiça e declarou a prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes descritos no art. 46, parágrafo único, e art. 60, ambos da Lei n. 9.605/98, permanecendo a acusação exclusivamente no tocante ao ilícito insculpido no art. 69 daquele Estatuto.

Na fl. 403, determinei a reautuação do feito, para excluir a empresa “Madeireira Vinicius Ltda.” do polo passivo da demanda, posto que extinta a punibilidade dos crimes a ela atribuídos, ocasião em que ordenei a notificação do increpado José Antônio Dubiella para apresentar a resposta prevista no art. , da Lei n. 8.038/90.

Em petição de fls. 423-439, o increpado apresentou a sua defesa, ocasião em que: a) sustentou a ocorrência da prescrição virtual da pena; b) alegou a inépcia da denúncia; c) negou a autoria delitiva;d) apresentou o rol de testemunhas.

Eis o breve relatório.

V O T O (PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VIRTUAL

EXMO. SR. DES. PEDRO SAKAMOTO (RELATOR)

Egrégia Turma:

Ab initio, a defesa sustenta que a pena eventualmente aplicada em caso de condenação encontra-se virtualmente prescrita, razão pela qual o início da persecução penal revela-se temerária, posto que somente ensejará prejuízos desnecessários ao réu e ao erário. Assim, busca a extinção da punibilidadedo agente pela prescrição da pena em perspectiva.

Pois bem, acerca do referido instituto, imperioso aduzir que a doutrina e a jurisprudência pátrias, visando prestigiar o princípio da celeridade processual, criaram uma nova forma de prescrição da pretensão punitiva, denominada prescrição em perspectiva (virtual ou antecipada) da pena, hipótese que deriva da

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prescrição retroativa e tem por base um prognóstico da reprimenda aferida a partir do caso concreto.

Nesse contexto, durante anos a praxe jurídica brasileira defendeu a falta de interesse de agir no prosseguimento da ação penal cuja sanção, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, provavelmente estaria atingida pela prescrição retroativa, incentivando a declaração da extinção da punibilidade do agente antes mesmo da prolação da decisão final.

Entretanto, diante da existência de grande controvérsia sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seu entendimento pela impossibilidade de aplicação da prescrição antecipada da pena, através da edição da súmula n. 438, in verbis:

“É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.

Tal entendimento foi ratificado pelo Pretório Excelso, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 602.527, submetido ao regime de repercussão geral:

“AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva “em perspectiva, projetada ou antecipada”. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.” (STF. RE 602527 RG-QO, Relator (a): Min. Cezar Peluso, julgado em 19.11.2009, Repercussão Geral - Mérito DJe n. 237 publicado em 18.12.2009).

Nessa mesma linha de raciocínio já se manifestou esta Turma, inclusiveem decisão unânime dos seus membros:

“EMBARGOS INFRINGENTES – FURTO QUALIFICADO –

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PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA DA PENA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 438, DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.

Não há falar em prescrição em perspectiva ou virtual da pena, uma vez que tal causa extintiva da punibilidade não encontra amparo na legislação vigente, sendo expressamente vedada pela inteligência da Súmula n. 438, do STJ.

Recurso desprovido” (TJMT; Embargos Infringentes n. 124.421/2013; Várzea Grande; Turma de Câmaras Criminais Reunidas; de minha relatoria; Julgamento 3.4.2014).

Portanto, resta clarividente que a prescrição virtual ou antecipada da pena foi rechaçada pelos tribunais superiores, na medida em que não encontra respaldo normativo, situação que, por certo, fere o princípio da legalidade, do devido processo legal e da individualizaçãoda pena.

Assim, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual, por falta de previsão legal para tal mister.

É como voto.

V O T O (PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA)

EXMO. SR. DES. PEDRO SAKAMOTO (RELATOR)

Egrégia Turma:

Em seguida, a defesa sustentou que a denúncia seria inepta, isso porque a acusação foi formulada de forma genérica, inviabilizando a exata individualizaçãoda conduta do réu e, consequentemente, o pleno exercício do direito de defesa.

Depreende-se da exordial acusatória que o réu dificultou a ação fiscalizadora do IBAMA durante a inspeção empreendida entre os dias 12.7.2010 e 16.7.2010, no estabelecimento sediado na rua Uruguai, s/n, chácara 29, setor industrial,

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Feliz Natal/MT.

Pela pertinência, reproduzo parcialmente a peça acusatória, negritando os trechos afetos ao crime em apreciação:

“Consta dos inclusos elementos de informação, que até o dia 12/07/2010, no estabelecimento comercial sediado na Rua Uruguai, s/n, chácara 29, setor industrial, Feliz Natal – MT, a denunciada Madeireira Vinicius Ltda, enquanto administrada por José Antônio Dubiella, operou sem licença ambiental, depositando 1.150.59 m 3 de madeira ‘in natura’, e 123,677 m 3 de madeira serrada, de diversas essências, sem autorização válida para todo o tempo do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Também se verificou que o denunciado José Antônio Dubiella dificultou a ação fiscalizadora do IBAMA durante a inspeção empreendida entre os dias 12/07/2010 e 16/07/2010 no estabelecimento sediado na Rua Uruguai, s/n, chácara 29, setor industrial, Feliz Natal-MT.

Segundo foi apurado, entre os dias 12/07/2010 e 16/07/2010, ema tendimento a ordem de Fiscalização n. 20/2010 Dicof-GEREX/Sinop/MT, funcionários do IBAMA empreenderam atividade de fiscalização no pátio da [empresa] denunciada, quando verificaram que o empreendimento, enquanto administrado pelo acusado José Antônio Dubiella, funcionava com licença de operação vencida (DOC. 03), ao passo que contava com madeira depositada irregularmente em seu pátio.

Consequentemente, os fiscais do IBAMA autuaram a empresa, ora denunciada, ao constatarem o depósito de 1.150.59 m 3 de madeira ‘in natura’ (DOC. 01), das essências: itaúba (282.478 m 3), champagne (23,6

m 3 ), cupiúba (233,230 m 3), cambará (146,413 m 3), cedrinho (452,010 m 3),

sucupira preta (3,123 m 3) e cambará-rosa (9.842 m 3), sem autorização

válida do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Na ocasião, foi lavrado o auto de infração n. 465664, acompanhada da apreensão da madeira no Termo n. 512051.

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Nas mesmas circunstâncias, foi flagrado o depósito de 123,677 m3 de madeira serrada (DOC.02), das essências: cambará (19,957 m 3),

angelim (15,046 m 3), itaúba (70,627 m 3) e cupiúba (18,047 m 3). Foi lavrado

o auto de infração 465665m acompanhado da apreensão da madeira no Termo n. 512052.

Durante a fiscalização, o acusado José Antônio Dubiella sonegou informações a respeito das dimensões do pátio da Madeireira Vinicius Ltda, dificultando a ação fiscalizatória do órgão ambiental ” (fls. 5-6, frente e verso).

Por sua vez, o tipo penal apregoa o seguinte:

“Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.”

Pois bem, da leitura da denúncia evidencia-se claramente que a imputação do art. 69 da Lei n. 9.605/98 decorreu da suposta dificuldade gerada pelo acusado à atividade fiscalizadora do poder público, a qual consistiu-se na sonegação de informações a respeito das dimensões do pátio da empresa “Madeireira ViniciusLtda”.

Sendo assim, fica nítido que a acusação descreveu de forma adequada o fato concreto atribuído ao réu, delimitando de modo suficiente o seu envolvimento na atividade delitiva e as circunstâncias do ilícito, ocasião em que expôs a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Ressalto, por oportuno, que a peça inaugural da acusação não precisa esgotar as minucias dos fatos, até porque o aprofundamento da matéria somente ocorrerá durante a instrução, bastando para o juízo de admissibilidadepositivo a tessitura da narrativa da conduta, dos elementos que indicam o envolvimento do agente e os respectivos tipos penais incidentes, o que foi pontualmente adimplidono presente caso.

Assim, tendo em vista que a denúncia descreveu minimamente a participação do acusado no ilícito que lhe foi atribuído, viabilizandoo pleno exercício do direito de defesa, não há falar em sua inépcia, razão pela qual rejeito também esta

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preliminar .

É como voto.

V O T O (MÉRITO)

EXMO. SR. DES. PEDRO SAKAMOTO (RELATOR)

Egrégia Turma:

Superadas as questões arguidas pela defesa, passo a verificar a existência de justa causa para o recebimento da denúncia.

Com efeito, a materialidade delitiva resta consubstanciada pelo relatório de apuração de infração administrativa ambiental de fls. 19-25, pelas notificações de fls. 10-12, pelo auto de infração de fls. 13, pelo termo de apreensão e depósito de fl. 14, pela certidão de fl. 15, pelas ordens de fiscalizaçãode fls. 16-18 e pelo processo administrativode fls. 220-312.

No que tange à autoria delitiva, o relatório susomencionado, firmado pelos agentes servidores do IBAMA, apontou que o acusado, durante a fiscalização ambiental em sua propriedade, dificultou os trabalhos, sonegando informações a respeito das dimensões do local destinado ao armazenamento da madeira, senão vejamos:

“O empresário passou informações dúbias a respeito da real delimitação do pátio, porém no ato do procedimento de autuação se diz proprietário de mais um barracão o qual havia negado antes, no momento da medição das madeiras no pátio. Assim, considerou o saldo apresentado pela equipe de fiscalização em desacordo com a existente em seu barracão de beneficiamento de madeira serrada, o qual negou ser proprietário anteriormente. Se negou a receber os autos de infração dizendo ser orientado pelo seu advogado” (fl. 19)

Ademais, o referido laudo sopesou, no campo destinado ao registro das agravantes da infração administrativa que o agente “se negou a assinar os autos de infração e prestou falsa informação em relação ao seu pátio” (fl. 21).

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Frise-se, por oportuno, que mesmo após o embargo das atividades, o agente não teria fornecido aos órgãos fiscalizadores as informações concernentes à delimitação precisa do pátio da empresa, consoante se depreende da manifestação do gerente executivo do IBAMA, Sr. Mathias Krause, nos autos do requerimento de desembargo protocolizado pela defesa, in verbis:

“Em atenção ao requerimento em tela, informamos Vossa Senhoria que, para o desembargo das atividades da empresa, faz-se necessária a comprovação do atendimento quando ao solicitado no relatório de fiscalização, no que se refere à delimitação precisa do pátio da empresa, de modo a atender o art. 16 do Decreto Estadual n. 1.375/2008” (fl. 311).

Portanto, presentes nos autos indícios suficientes acerca da materialidade e da autoria delitiva, bem como preenchidos todos os requisitos delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, mister se faz o juízo positivo de admissibilidade da exordial acusatória para o início da persecução penal.

Ex positis, recebo a denúncia manejada contra José Antônio Dubiellano que tange ao crime previsto no art. 69 da Lei n. 9.605/98.

É como voto.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DES. PEDRO SAKAMOTO (Relator), DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (1º Vogal), DES. GILBERTO GIRALDELLI (2º Vogal), DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (3º Vogal), DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (4º Vogal), DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (5º Vogal), DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (6º Vogal) e DES. MARCOS MACHADO (7º Vogal), proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. DENÚNCIA RECEBIDA, À UNANIMIDADE.

Cuiabá, 02 de julho de 2015.

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DESEMBARGADOR PEDRO SAKAMOTO - RELATOR

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