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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0000580-24.2009.8.11.0037 45643/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

06/07/2015

Julgamento

30 de Junho de 2015

Relator

DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00005802420098110037_14193.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00005802420098110037_756d7.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSESENTENÇA REINTEGRATÓRIANÃO EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS – EMBARGANTES E ANTECESSORES QUE NÃO FIGURARAM COMO PARTE NA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO – AFERIÇÃO DE LITISPENDÊNCIAIMPOSSIBILIDADETERCEIROS DE BOA-FÉSENTENÇA DESCONSTITUÍDARECURSO PROVIDO.

A sentença na ação de reintegração de posse não estende os seus efeitos àqueles que, juntamente com os seus antecessores, na cadeia dominial e possessória de imóvel de sua propriedade, não compuseram o polo passivo da demanda, constituindo-se, portanto, terceiros de boa-fé. (Ap 45643/2015, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/06/2015, Publicado no DJE 06/07/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365435337/apelacao-apl-5802420098110037-45643-2015

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