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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0010334-16.2014.8.11.0004 37382/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/07/2015
Julgamento
8 de Julho de 2015
Relator
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00103341620148110004_651f2.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00103341620148110004_e00d0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - 1. - LIBERDADE PROVISÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO - PREJUDICIALIDADE - 2. PENA BASE READEQUADA NO MINIMO LEGAL - 3. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - 4. REGIME INICIAL - ABRANDAMENTO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTITIVAS DE DIREITOSIMPOSSIBILIDADE – PENA SUPERIOR À 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO (ART. 44, I, DO CP)- APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Prejudicada está a pretensão de obter livramento provisório ao apelante se o julgamento do recurso de apelação - no qual se alvitrava a providência - foi realizado.
2. Na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador deve avaliar as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal dentro de um critério de discricionariedade. Contudo, à luz do que determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve motivar quando entender que a pena-base deve ficar acima do mínimo legal, mostrando-se adequada e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito.
3. Não pode socorrer o apelante, em seu pedido de redução de pena em decorrência da aplicação do disposto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, a mera condição de primário e de bons antecedentes criminais, mormente se as provas carreadas aos autos supõem dedicação do apelante às atividades delituosas.
4. Fixada a pena definitiva em quantum superior a quatro anos, e que não exceda a 08 (oito), o regime de seu cumprimento é o inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2.º, b do CP.
5. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando não preenchidos as condições entabuladas no art. 41 e incisos, do Código Penal.
6. Apelo parcialmente provido. (Ap 37382/2015, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/07/2015, Publicado no DJE 17/07/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365504372/apelacao-apl-103341620148110004-37382-2015