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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo : AGV 0072944-95.2015.8.11.0000 72944/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0072944-95.2015.8.11.0000 72944/2015
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/07/2015
Julgamento
7 de Julho de 2015
Relator
DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AGV_00729449520158110000_b27ee.pdf
RelatórioTJ-MT_AGV_00729449520158110000_e7459.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTALDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTEMULTA PUNITIVA CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE – CABIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 14DO CPCRECURSO NÃO PROVIDO.

A multa punitiva, disciplinada no artigo 14 do CPC, possui natureza coercitiva e punitiva, tem o escopo penalizar o agente que pratica ato atentatório à dignidade da justiça, não se limitando às partes do processo. A multa punitiva aplicada em face do Secretário de Estado de Saúde atinge seu patrimônio pessoal, não resultando em prejuízo ao Estado. (Ag 72944/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/07/2015, Publicado no DJE 16/07/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365524473/agravo-agv-729449520158110000-72944-2015