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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo : AGV 0084081-74.2015.8.11.0000 84081/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0084081-74.2015.8.11.0000 84081/2015
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/07/2015
Julgamento
7 de Julho de 2015
Relator
DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AGV_00840817420158110000_909db.pdf
RelatórioTJ-MT_AGV_00840817420158110000_13694.pdf
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Ementa

(MÉRITO): AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICAREEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA RETIFICADA APLICANDO A MULTA PUNITIVA CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE – CABIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 14DO CPCRECURSO NÃO PROVIDO.

A multa punitiva, disciplinada no artigo 14 do CPC, possui natureza coercitiva e punitiva, tem o escopo de penalizar o agente que pratica ato atentatório à dignidade da justiça, não se limitando às partes do processo. (Ag 84081/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/07/2015, Publicado no DJE 16/07/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365524477/agravo-agv-840817420158110000-84081-2015

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