jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0000208-50.2004.8.11.0005 71282/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
25/08/2015
Julgamento
19 de Agosto de 2015
Relator
DES. GILBERTO GIRALDELLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_RSE_00002085020048110005_05418.pdf
RelatórioTJ-MT_RSE_00002085020048110005_1d39c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENALIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVAPRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESAIMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – RECURSO DESPROVIDO.

O ônus da prova da ocorrência da legítima defesa compete a quem a alega, assim, na falta de provas cabais que comprovem a existência da excludente de antijuridicidade, tem-se por afastada a hipótese de absolvição sumária, cabendo ao Tribunal do Júri a análise da questão. Pronúncia mantida. Recurso desprovido. (RSE 71282/2015, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/08/2015, Publicado no DJE 25/08/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365659410/recurso-em-sentido-estrito-rse-2085020048110005-71282-2015