jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo: AGV 0103227-04.2015.8.11.0000 103227/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0103227-04.2015.8.11.0000 103227/2015
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/08/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AGV_01032270420158110000_61748.pdf
RelatórioTJ-MT_AGV_01032270420158110000_b6c8d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE RECURSALAGRAVO REGIMENTALDECISÃO MONOCRÁTICAREEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA RETIFICADA APLICANDO A MULTA PUNITIVA CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A multa punitiva aplicada em face do Secretário de Estado de Saúde não traz prejuízo ao Estado, cabendo àquele recorrer da decisão. (Ag 103227/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/08/2015, Publicado no DJE 25/08/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365676825/agravo-agv-1032270420158110000-103227-2015