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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo: AGV 0103227-04.2015.8.11.0000 103227/2015
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0103227-04.2015.8.11.0000 103227/2015
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/08/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
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Ementa
PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE RECURSAL – AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA RETIFICADA APLICANDO A MULTA PUNITIVA CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
A multa punitiva aplicada em face do Secretário de Estado de Saúde não traz prejuízo ao Estado, cabendo àquele recorrer da decisão. (Ag 103227/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/08/2015, Publicado no DJE 25/08/2015)