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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental: AGR 0087881-13.2015.8.11.0000 87881/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 0087881-13.2015.8.11.0000 87881/2015
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/08/2015
Julgamento
14 de Agosto de 2015
Relator
DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AGR_00878811320158110000_83653.pdf
RelatórioTJ-MT_AGR_00878811320158110000_66727.pdf
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Ementa

PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE RECURSALAGRAVO REGIMENTALDECISÃO MONOCRÁTICAREEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA RETIFICADA APLICANDO A MULTA PUNITIVA CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A multa punitiva aplicada em face do Secretário de Estado de Saúde não traz prejuízo ao Estado, cabendo àquele recorrer da decisão. (AgR 87881/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/08/2015, Publicado no DJE 21/08/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365713168/agravo-regimental-agr-878811320158110000-87881-2015