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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental: AGR XXXXX-96.2015.8.11.0000 101546/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. DIRCEU DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_AGR_01015469620158110000_ea129.pdf
RelatórioTJ-MT_AGR_01015469620158110000_acc59.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTALDECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTOFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPOSSIBILIDADE APÓS O PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITODECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, sua manutenção é a medida que se impõe. O relator, tido como “porta voz” da Câmara a que pertence, calcado na lei e na jurisprudência dominante da Corte, tem o poder-dever de decidir monocraticamente o feito posto à sua apreciação. (AgR XXXXX/2015, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/08/2015, Publicado no DJE 17/08/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365716996/agravo-regimental-agr-1015469620158110000-101546-2015

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