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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-54.2012.8.11.0041 111628/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00357625420128110041_a977b.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00357625420128110041_a7bdc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇAEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARCERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTEPRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAGARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADASRECURSO DESPROVIDO.

Evidenciado nos autos que o procedimento administrativo disciplinar, que resultou na demissão do servidor público, teve regular andamento, com a estrita observância ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança. (Ap XXXXX/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/08/2015, Publicado no DJE 17/08/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365719017/apelacao-apl-357625420128110041-111628-2014