15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-54.2012.8.11.0041 111628/2014
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADAS – RECURSO DESPROVIDO.
Evidenciado nos autos que o procedimento administrativo disciplinar, que resultou na demissão do servidor público, teve regular andamento, com a estrita observância ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança. (Ap XXXXX/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/08/2015, Publicado no DJE 17/08/2015)