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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental : AGR 0110254-38.2015.8.11.0000 110254/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 0110254-38.2015.8.11.0000 110254/2015
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/09/2015
Julgamento
2 de Setembro de 2015
Relator
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AGR_01102543820158110000_37d2a.pdf
RelatórioTJ-MT_AGR_01102543820158110000_af6d9.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - QUESTÃO ARGUIDA PELO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA - PRETENSÃO DE JULGAMENTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO- - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 267DO CPC- DEMONSTRADA A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS - VIABILIDADE DE RESOLVER O MÉRITO DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não cabe ao autor alegar inépcia da inicial para que o feito seja extinto sem julgamento de mérito, pois isso seria beneficiar-se da própria torpeza, o que é vedado no Direito. Incabível a alteração de cláusula contratual quando demonstrada a regularidade da avença. A ação só é extinta sem resolução do mérito nas hipóteses do art. 267 do CPC. (AgR 110254/2015, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/09/2015, Publicado no DJE 08/09/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365728360/agravo-regimental-agr-1102543820158110000-110254-2015

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