jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC XXXXX-86.2015.8.11.0000 106720/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_HC_01067208620158110000_fc89d.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_01067208620158110000_2477b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA: FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS – PRISÃO PREVENTIVA – 1. PRELIMINAR AVENTADA PELA PGJ - NÃO CONHECIMENTOSUPRESSÃO DE INSTÂNCIAIMPROCEDÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SEGUNDA INSTÂNCIA PARA APRECIAR DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO PRINCIPALMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE ILEGAIS E ARBITRÁRIAS – PRELIMINAR REJEITADA 2. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIAINVIABILIDADEMATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO CRIMINALSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA DELITIVA - RECONHECIMENTO DO PACIENTE COMO PROPRIETARIO DO ESTABELECIMENTO - 3. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1. Cabe ao Tribunal de Justiça apreciar atos judiciais acoimados de coatores proferidos pelo Juízo Monocrático. Havendo decisão judicial evidentemente ilegal, não pode a Corte de Justiça, tomando conhecimento do ato, manter-se omissa permitindo que a liberdade de locomoção do paciente continue obstada de forma arbitraria.
2 A análise acerca da alegada escassez probatória referente à autoria delitiva demanda exame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, sendo, portanto, prática vedada pela via sumária da presente ação constitucional, que não dispõe de fase processual para tanto, sendo suficiente a suspeita fundada de que o indiciado é o autor da infração penal.
3. Descabe cogitar da ocorrência de constrangimento ilegal quando a decisão em que se decreta a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, calcada em elementos idôneos, evidenciando a materialidade delitiva e indícios de autoria, além, da necessidade de custódia do paciente para a preservação da ordem pública. (HC XXXXX/2015, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/09/2015, Publicado no DJE 08/09/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365741080/habeas-corpus-hc-1067208620158110000-106720-2015

Informações relacionadas

Caio de Sousa Mendes, Advogado
Artigoshá 2 anos

O Juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85953 RS

Karen Luz Advogada, Advogado
Artigoshá 2 anos

Prisão Temporária