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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-06.2015.8.11.0000 64886/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_AI_00648860620158110000_dccd5.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_00648860620158110000_dd3b4.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR INOMINADALIMINAR DEFERIDASOCIEDADE EM COTA DE PARTICIPAÇÃOFUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTESAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Para a concessão da liminar é necessário o preenchimento dos pressupostos específicos: o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, o risco da ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado. Estando presentes os requisitos necessários, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar. (AI 64886/2015, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2015, Publicado no DJE 04/09/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365754908/agravo-de-instrumento-ai-648860620158110000-64886-2015

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