Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-06.2015.8.11.0000 64886/2015

Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_AI_00648860620158110000_dccd5.pdf

RelatórioTJ-MT_AI_00648860620158110000_dd3b4.pdf

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Ementa

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – LIMINAR DEFERIDA – SOCIEDADE EM COTA DE PARTICIPAÇÃO – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Para a concessão da liminar é necessário o preenchimento dos pressupostos específicos: o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, o risco da ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado. Estando presentes os requisitos necessários, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar. (AI 64886/2015, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2015, Publicado no DJE 04/09/2015)