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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0005201-89.2011.8.11.0006 83991/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/08/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
DES. LUIZ CARLOS DA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_REEX_00052018920118110006_31795.pdf
RelatórioTJ-MT_REEX_00052018920118110006_45472.pdf
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Ementa

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA — ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO — IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE QUESTÕES — FAVORECIMENTO EXCLUSIVO DO IMPETRANTE — PREJUÍZO A INÚMEROS OUTROS — INVIABILIDADE — OFENSA CHAPADA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, ante a interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas no exame. Inexiste, pois, ofensa ao artigo , XXXV, da Constituição. (RE 268244/CE). Não se mostra juridicamente possível a anulação de questões de concurso público, com a finalidade de beneficiar o impetrante, em prejuízos de vários outros candidatos, porque importaria em chapada ofensa ao princípio da isonomia. Ou as questões são anuladas para todos, e refeita a ordem classificatória, ou para ninguém. Sentença retificada. Apelações prejudicadas. (Apelação / Remessa Necessária 83991/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/08/2015, Publicado no DJE 31/08/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365769489/apelacao-reexame-necessario-reex-52018920118110006-83991-2013

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