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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000786-43.2011.8.11.0045 39417/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/09/2015
Julgamento
22 de Setembro de 2015
Relator
DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00007864320118110045_1e8a7.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00007864320118110045_2c997.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELINFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS NO INTERIOR DE BOATE EM HORÁRIO NÃO PERMITIDO – VIOLAÇÃO AO ART. 258DO ECA– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM DATA PRÉVIA À AUTUAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPRESÁRIO (PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTUADO) E DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO – APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 258DO ECASENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

1. “A responsabilidade por decorrência de infração administrativa se faz ao responsável pelo estabelecimento ou ao empresário que deixa de observar disposição legal acerca da entrada e permanência de infantes e adolescentes em eventos” (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp 1384707/RJRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 26/11/2013, DJe 04/12/2013).
2. Havendo demonstração satisfatória de que o réu era proprietário do estabelecimento comercial autuado e também da efetiva ocorrência da violação ao art. 258 do ECA, deve ser mantida sentença que aplicou a multa correspondente. (Ap 39417/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/09/2015, Publicado no DJE 28/09/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365781715/apelacao-apl-7864320118110045-39417-2015

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