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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0000021-26.1997.8.11.0025 78092/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/09/2015
Julgamento
15 de Setembro de 2015
Relator
DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00000212619978110025_99712.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00000212619978110025_31fbb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEXECUÇÃO FISCALSALDO REMANESCENTEINOCORRÊNCIAPRESCRIÇÃO VERIFICADAMANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSORECURSO DO ESTADO DESPROVIDOAPELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.

A sentença de extinção do processo deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, haja vista que o crédito tributário foi fulminado pelo instituto da prescrição, restando, via de consequência, prejudicado o recurso adesivo. (Ap 78092/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/09/2015, Publicado no DJE 21/09/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365809862/apelacao-apl-212619978110025-78092-2015

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