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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

21/09/2015

Julgamento

15 de Setembro de 2015

Relator

DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00000212619978110025_99712.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00000212619978110025_31fbb.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 78092/2015

Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Data do Julgamento: 15/09/2015

Descrição

APELANTES:

ESTADO DE MATO GROSSO

SUELI MAINARDI SILVA

APELADOS:

SUELI MAINARDI SILVA

ESTADO DE MATO GROSSO

Número do Protocolo: 78092/2015

Data de Julgamento: 15-09-2015

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SALDO REMANESCENTE – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO VERIFICADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO – APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.

A sentença de extinção do processo deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, haja vista que o crédito tributário foi fulminado pelo instituto da prescrição, restando, via de consequência, prejudicado o recurso adesivo.

APELANTES:

ESTADO DE MATO GROSSO

SUELI MAINARDI SILVA

APELADOS:

SUELI MAINARDI SILVA

ESTADO DE MATO GROSSO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Egrégia Câmara:

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado de Mato Grosso e Sueli Mainardi Silva em face da sentença proferida em execução fiscal, onde o juiz não reconheceu a atualização da dívida feita até 06/2012 e existência de saldo devedor remanescente, pois a quitação ocorreu no ano de 2006, dado por quitada a dívida desde 07/2006 e extinguiu o feito, nos termos do art. 794, I, do CPC.

Nas razões de recurso, o Estado alega que o débito tributário não foi quitado, havendo saldo remanescente a ser pago.

Assevera que ao ser citado, o executado depositou apenas R$ 929,70, sem fazer qualquer atualização no período de 19.03.1997 a 28.07.2006, restando, assim, saldo remanescente.

Acrescenta que o juízo ignorou lapso temporal de quase uma década entre o ajuizamento da ação e a data do pagamento, ressaltando que é totalmente legítima a incidência de juros e correção monetária entre a data da

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constituição do crédito tributário e a data do efetivo pagamento.

Pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal.

Em recurso adesivo, a Defensoria Pública alega que a Fazenda Pública foi diversas vezes intimada para requerer o que entender de direito, tendo permanecido inerte, em um processo que tramita há 17 anos.

Afirma que a CDA nº 490/1987 está prescrita ante a inércia fazendária.

As contrarrazões foram apresentadas pela Defensoria Pública às fls. 135/138, pugnando pelo desprovimento do recurso. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento da apelação adesiva.

É o relatório.

Cuiabá, 21 de agosto de 2015.

José Zuquim Nogueira

Desembargador Relator

V O T O

EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

O Estado alega, nas razões recursais, que o débito tributário não foi quitado, havendo saldo remanescente a ser pago.

Ocorre que, como muito bem pontuado pelo exequente, o pagamento de R$ 929,70 (novecentos e vinte e nove reais e setenta centavos), ocorreu em 28.07.2006 e o exequente, até a data da prolação da sentença (08.01.2014), não tomou nenhuma providência a sanar o débito.

Assim sendo, após ter transcorrido mais de cinco anos do pagamento, até a prolação da sentença, impõe-se a decretação da prescrição do crédito tributário e consequente extinção do processo.

Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente era o que se impunha e está em total consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Destarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. (...) Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento. (...)" (AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014) (destaquei)

Não há, pois, como ser diferente. De fato, verifica-se a prescrição, ou seja, a perda do direito do sujeito ativo de cobrar o crédito tributário, de acordo com o art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, que assim dispõe:

“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

(...).

§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” (destaquei)

Aliás, quanto a este tema, já há entendimento cristalizado na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça:

“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Sendo assim, patente que a Fazenda Pública não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário.

Portanto, transcorridos mais de cinco anos da data do pagamento pela executada, por culpa exclusiva da Fazenda Pública, a quem competia a prática dos atos de impulsão processual, forçoso concluir que a sentença de primeiro grau deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, não havendo sustentabilidade jurídica para que a

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demanda se perpetue indefinidamente.

Trago à colação julgados desta Câmara, nesse mesmo sentido:

“APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — OCORRÊNCIA — INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA — VERIFICAÇÃO — PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS — VERBETE Nº 314 DE SÚMULA DO STJ. Caracterizada a inércia da Fazenda Pública, bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, com marco inicial descrito pelo verbete nº 314 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Recurso não provido.” (Ap, 121356/2012, DES. Luiz Carlos da Costa, Quarta Câmara Cível, Data do Julgamento 16/07/2013, Data da publicação no DJE 26/07/2013) (destaquei)

“APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - SUSPENSÃO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 314/STJ - POSIÇÃO CONSOLIDADA NO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. O Entendimento no Superior Tribunal de Justiça, de que para o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente, inicia-se após findado o prazo de um ano de suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizado bens, matéria esta sumulada pelo STJ, enunciado n.º 314. Reconhecida a prescrição intercorrente do processo que ficou paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, dispensável da intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução por ela mesmo solicitada, decorrência automática do transcurso de prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. (Precedentes do STJ).” (Ap, 16481/2011, Des.Mariano Alonso Ribeiro Travassos, Quarta Câmara Cível, Data do Julgamento 27/09/2011, Data da publicação no DJE 11/10/2011)

Desta feita, reconhecida a prescrição da cobrança de eventual saldo remanescente, não há que se falar em prosseguimento da execução fiscal, restando, portanto, prejudicado o apelo adesivo da Defensoria Pública.

Isso posto, nego provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença, ainda que por fundamento diverso, ante o reconhecimento da prescrição relativa à CDA 490/97-A, e, por consequência, não conheço do recurso adesivo da Defensoria Pública.

É como voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (Relator), DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA (1ª Vogal convocada) e DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO E NÃO CONHECEU DO RECURSO ADESIVO.

Cuiabá, 15 de setembro de 2015.

------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA -RELATOR

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365809862/apelacao-apl-212619978110025-78092-2015/relatorio-365809882

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