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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0002135-08.2011.8.11.0037 24825/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/09/2015
Julgamento
9 de Setembro de 2015
Relator
DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00021350820118110037_851ee.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00021350820118110037_4350f.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 89DA LEI N. 8.666/93 – LEI DE LICITAÇÕESE CONTRATOS PÚBLICOS – CONDENAÇÃORECURSO DEFENSIVO – 1. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 20DO CÓDIGO PENALOU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADECONDUTA TÍPICA E DOLO COMPROVADO PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – 2. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTAALEGADA DESPROPORCIONALIDADEINVIABILIDADE – ART. 99, § 1ºDA LEI DE LICITAÇÕESQUE PREVÊ MULTA ENTRE 2% E 5% DO VALOR DO CONTRATO CELEBRADO DE FORMA IRREGULAR – SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA DENTRO DESSES PARÂMETROS – 3. RECURSO DESPROVIDO.

1. Constatada a irregularidade administrativa e comprovada, indene de dúvidas, a presença do elemento subjetivo do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, consistente na intenção específica de causar prejuízo ao erário, torna-se, impossível reconhecer a excludente prevista no art. 20 do Código Penal, bem como absolver o recorrente pela atipicidade da sua conduta.
2. O art. 99, § 1º da Lei de Licitações prevê que: “A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. (...) Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação”. Assim, embora apesar o sentenciante não tenha utilizado a melhor técnica, a pena de multa por ele fixada ficou dentro do valor devido, daí por que não há que se fazer qualquer corrigenda na sanção pecuniária. (Ap 24825/2015, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/09/2015, Publicado no DJE 18/09/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365821966/apelacao-apl-21350820118110037-24825-2015