jusbrasil.com.br
16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 01229596820158110000 122959/2015 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MT_ED_01229596820158110000_17746.pdf
DOWNLOAD

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 122959/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DO (A) MANDADO DE SEGURANÇA 145577/2014 - CLASSE: CNJ-120) COMARCA CAPITAL

EMBARGANTE: LEANDRO QUEIROZ SOARES

EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Número do Protocolo: 122959/2015

Data de Julgamento: 1º-10-2015

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO — AUSÊNCIA.

CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO — DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO — INEXISTÊNCIA — PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA — NECESSIDADE.

RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO — INADMISSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO — EXAME DA MATÉRIA — SUFICIÊNCIA.

Inexiste contradição no acórdão que afirma que, não tem direito líquido e certo à nomeação o classificado em concurso público que não demonstra, por meio de prova pré-constituída, a existência de vagas para o cargo em que logrou classificação, muito menos a ocorrência de preterição.

Os embargos de declaração não se destinam a propiciar ao órgão julgador a renovação do julgamento da causa, ante o inconformismo da parte, porque [...] não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 122959/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DO (A) MANDADO DE SEGURANÇA 145577/2014 - CLASSE: CNJ-120) COMARCA CAPITAL

de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. [...]. (STF, Segunda Turma, RMS 29193 AgR-ED, relator Ministro Celso de Mello, DJe 19/2/2015).

Para fins de prequestionamento, é suficiente que o Tribunal tenha examinado a matéria discutida.

Recurso não provido.

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 122959/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DO (A) MANDADO DE SEGURANÇA 145577/2014 - CLASSE: CNJ-120) COMARCA CAPITAL

EMBARGANTE: LEANDRO QUEIROZ SOARES

EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA

Egrégia Turma:

Embargos declaratórios opostos por Leandro Queiroz Soares contra acórdão que indeferiu o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso .

Assegura que o acórdão é contraditório, visto que [...] em casos idênticos este Tribunal concedeu a segurança a outros impetrantes [...], fundamentando suas decisões de modo praticamente idêntico, no sentido de que ficou comprovada a existência de 32 (trinta e duas) vagas de candidatos que foram nomeados, mas não tomaram posse e de que existem vagas e estas estão sendo ocupadas por terceiros contratados precariamente [...].

Assevera que não há que se falar em mudança de entendimento, uma vez que no mandado de segurança nº 145006/2014, julgado em 3 de setembro de 2015, em que é impetrante Gabriel Valderlan da Silva Almeida, classificado em octogésimo quarto (84º) lugar [...] por maioria decidiram novamente no mesmo sentido [...].

Requer a aplicação de efeito modificativo, para reformar o acórdão, por ser contrário às provas e a legislação acerca da matéria, bem como o prequestionamento do artigo 37, II e IX, da Constituição da República Federativa do

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 122959/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DO (A) MANDADO DE SEGURANÇA 145577/2014 - CLASSE: CNJ-120) COMARCA CAPITAL

Brasil e do verbete de Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal.

É a síntese.

V O T O

EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (RELATOR)

Egrégia Turma,

Senhor Desembargador Presidente:

O acórdão embargado está assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA — CLASSIFICAÇÃO EM

CONCURSO PÚBLICO — DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO — INEXISTÊNCIA— PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA — NECESSIDADE.

Não tem direito líquido e certo à nomeação o classificado em concurso público que não demonstra, por meio de prova pré-constituída, a existência de vagas para o cargo em que logrou classificação, muito menos a ocorrência de preterição.

Segurança indeferida (fls. 179).

Na definição do insuperável Moacyr Amaral dos Santos, “verifica-sea contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis” (Primeiras linhas de direito processual civil: adaptadas ao novo código de processo

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 122959/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DO (A) MANDADO DE SEGURANÇA 145577/2014 - CLASSE: CNJ-120) COMARCA CAPITAL

civil. v. III. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1979, p. 143); logo, é pressuposto para a viabilidadedo recurso que a contradição seja detectada no próprio ato decisório.

Aliás, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que assegura: “a contradição a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil é aquela endógena, ou seja, inerente ao provimento jurisdicional- como, p.ex., aquela que deriva da comparação entre a linha argumentativa adotada na fundamentação e o dispositivo do provimento -, e não exógena - como, p. ex., a divergência entre a fundamentação adotada e certos dispositivos legais”. (STJ, Segunda Turma, EDcl no RMS 20661, relator Ministro Mauro CampbellMarques, DJe 8/9/2009).

A divergência entre o que a parte entende ser a melhor solução e o que concebeu a Turma, como é de evidência palmar, não se constitui em contradição, apta a ensejar a oposição dos aclaratórios.

[...] "O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.215.960/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/09/2011). [...]. (STJ, Primeira Seção, EDcl na Rcl 12196/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 4/6/2014).

O acórdão não padece de qualquer contradição e os embargos externam simples insatisfação com o que nele se contém. Sobre a existência de vaga em razão da desistência de candidatos, que foram nomeados e não tomaram posse no cargo, durante o prazo de validade do concurso, no acórdão ficou consignado:

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E

COLETIVO

REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 122959/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DO (A)

MANDADO DE SEGURANÇA 145577/2014 - CLASSE: CNJ-120) COMARCA

CAPITAL

[...] No tocante à suposta existência de vagas em virtude da não posse de

candidatos nomeados para o referido cargo, no período compreendido

entre 15/4/2011 e 26/5/2014, registro que o fato não se evidencia no

caso, porque, no mesmo período, a Administração Pública prosseguiu

com novas nomeações, a preencher possíveis vagas existentes.

Veja-se:

Cargo: 503 - Técnico da Área Instrumental - Analista de Sistema - Município: Cuiabá - Ampla Concorrência

CL CANDIDATO SITUAÇÃO NOMEAÇÃO POSSE

1 Giancarlo Frigo Aprovado DOE 15/04/2011 SIM

2 Jefferson Luís A. Rodrigues Aprovado DOE 15/04/2011 NÃO

3 Hugo Luis Barros Pinho Aprovado DOE 15/04/2011 NÃO

4 Ricardo VonE. Espírito Aprovado DOE 15/04/2011 NÃO

5 Rogério Estrabis de Oliveira Aprovado DOE 15/04/2011 SIM

6 Wilhas de Souza S. Mendes Aprovado DOE 15/04/2011 SIM

7 Savio Pereira Cruz Aprovado DOE 19/10/2012 NÃO

8 Emiliano Dias do Nasc. Neto Aprovado DOE 07/12/2012 NÃO

9 Ricardo Rodrigues Barcelar Aprovado DOE 28/02/2013 NÃO

10 WagnerFaria do Amaral Aprovado DOE 28/02/2013 SIM

11 Patricia Graziely A. de Men Aprovado DOE 28/02/2013 SIM

12 Paulo Augusto Krein Leite Aprovado DOE 28/02/2013 SIM

13 Marry de Souza Diniz Aprovado DOE 28/02/2013 SIM

14 Tiago Melo de Abreu Aprovado DOE 28/02/2013 SIM

15 Anderson Luis de Campos B. Aprovado DOE 07/12/2012 SIM

16 Daniel Rios Lima Amaral Aprovado DOE 28/02/2013 SIM

17 Daniel Backes Aprovado DOE 28/02/2013 SIM

18 Elder Pereira da Silva Aprovado DOE 28/02/2013 NÃO

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 122959/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DO (A) MANDADO DE SEGURANÇA 145577/2014 - CLASSE: CNJ-120) COMARCA CAPITAL

19 Kesler Diego Frantz de Lima Aprovado DOE 28/02/2013 SIM

20 Thaissa Ribeiro de Cerqueira Aprovado DOE 28/02/2013 SIM

21 Rodrigo Maiolino Ribeiro Aprovado DOE 09/03/2015 SIM

22 Rafael Bezerra do Nascimento Aprovado DOE 28/02/2013 NÃO 23 Renato Antonio Nasser Paquer Aprovado DOE 28/02/2013 NÃO

24 Vitor Miguel da Costa Junior Aprovado DOE 28/02/2013 SIM

25 Hermogenes Willians da Costa Aprovado DOE 28/02/2013 SIM

26 Jeison Gomes dos Santos Aprovado DOE 28/02/2013 NÃO

27 Giuliano Thimoteo Medeiros Aprovado DOE 28/02/2013 SIM

28 Mayara Barbosa Rodrigues Aprovado DOE 15/03/2013 NÃO

29 Clovis Fagundes Botelho Aprovado DOE 28/02/2013 NÃO

30 Vitor Hugo Lourençon Aprovado DOE 28/02/2013 SIM

31 Ricidleiv Alexandre da Silva Aprovado DOE 28/02/2013 SIM

32 Maxlanio Martins de Freitas Aprovado DOE 28/02/2013 SIM

33 Claudio Luciano Capistrano de Aprovado DOE 05/09/2012 SIM

34 Viniciusde Castro Gorgonho Aprovado DOE 28/02/2013 SIM

35 WesleyFrança de Sousa Aprovado DOE 28/02/2013 NÃO

36 Jardel Ribeiro Aprovado DOE 14/09/2012 SIM

37 Felipe Callori Aprovado DOE 12/03/2013 SIM

38 Fábio Pereira Alves Aprovado DOE 02/05/2013 NÃO

39 Paulo Bezerra do Nascimento Aprovado DOE 02/05/2013 SIM

40 Jadher Hanauer Ávila Aprovado DOE 02/05/2013 SIM

41 Jimmi Lucas Silva Santos Classificado DOE 02/05/2013 SIM

42 Adriana Kuniochi Classificado DOE 02/05/2013 NÃO

43 Rafael Bezerra Scarselli Classificado DOE 02/05/2013 NÃO

44 Leonardo Ferreira de Albuquer Classificado DOE 02/05/2013 NÃO

45 Tiago Joaquim Ramos Classificado DOE 02/05/2013 NÃO

46 Henrique Daniel Haubert Classificado DOE 02/05/2013 NÃO

47 Marcelo Massanori Mogami Classificado DOE 24/05/2013 NÃO

48 Andre Luiz de Oliveira Tarcio Classificado DOE 03/09/2013 SIM

49 Claudio Pereira de Souza Classificado DOE 24/05/2013 NÃO

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 122959/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DO (A) MANDADO DE SEGURANÇA 145577/2014 - CLASSE: CNJ-120) COMARCA CAPITAL

50 Helder Viniciusdos Reis e Sil Classificado DOE 24/05/2013 SIM

51 Andre da Silva Abade Classificado DOE 24/05/2013 NÃO

52 Guilherme Antonio Pereira Mil Classificado DOE 16/07/2014 SIM 53 Cláudia Moreira Arrais de Oliv Classificado DOE 24/05/2013 SIM

54 Maikon Yllo Pereira Portela Classificado DOE 10/09/2013 SIM

55 WesleyViana Gomes Classificado DOE 10/09/2013 SIM

56 Renato Bento Clemente Classificado DOE 10/09/2013 SIM

57 Alisson Paulo Scheibe Classificado DOE 10/09/2013 SIM

58 Anselmo Gonçalves Cardoso Classificado DOE 10/09/2013 SIM

59 Fabio Jose Machado Dias Classificado DOE 26/09/2013 NÃO

60 Alison Sacal Ferreira de Lima Classificado DOE 26/09/2013 SIM 61 Marcos Koppenhagen Wamzer Classificado DOE 26/09/2013 SIM 62 Diogo Mourão de Almeida Per Classificado DOE 26/09/2013 NÃO 63 Elkeaeer de Souza Peres Ruvieri Classificado DOE 10/10/2013 SIM

64 Paulo Henrique Santana Classificado DOE 18/12/2013 NÃO

65 Robson Silva de Souza Classificado DOE 18/12/2013 SIM

66 Max Jorge Lacerda da Matta Classificado DOE 28/07/2014 SIM

67 Marcio Rubens Souza Santos Classificado DOE 18/12/2013 NÃO

68 Emiliano Soares Monteiro Classificado DOE 18/12/2013 SIM

69 Elmar Trejan Júnior Classificado DOE 28/03/2014 SIM

70 Socrates Farias de Barros Classificado DOE 28/03/2014 NÃO

71 Ricardo Vitor de Oliveira Mor Classificado DOE 28/03/2014 NÃO

72 Fabiana de Oliveira Pereira Classificado DOE 28/03/2014 NÃO

73 Enilson Martins de Oliveira Classificado DOE 28/03/2014 SIM

74 Milton Takeshi Kawafhara Classificado DOE 28/03/2014 SIM

75 Daylton Brandao Junior Classificado DOE 28/03/2014 SIM

76 Marcelo Benini Galetti Classificado DOE 28/03/2014 NÃO

77 Lavídico Alves de Brito Junior Classificado DOE...