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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-21.2012.8.11.0007 126254/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00025002120128110007_09878.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00025002120128110007_bcfab.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALCRIME DE AMEAÇALEI MARIA DA PENHAINSURGÊNCIA DEFENSIVA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA PENALEFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO – DE REANÁLISE DOS ASPECTOS VERTIDOS NO ART. 59 DO CP – SUBSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA A JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA BASE – PRETENSA COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, f, DO CP COM A ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, d DO MESMO DIPLOMA – POSSIBILIDADERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Descabe excogitar de reforma da pena imposta ao acusado quando a fixação da pena basilar se dá apenas um pouco acima do mínimo legal, mercê de serem desfavoráveis as circunstâncias do crime. Faz-se possível a compensação entre a agravante do artigo 61, II, f do Código Penal e a atenuante do artigo 65, III, d, do mesmo diploma, notadamente quando a confissão espontânea influi decisivamente na convicção do magistrado. (Ap XXXXX/2014, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/09/2015, Publicado no DJE 06/10/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365912979/apelacao-apl-25002120128110007-126254-2014