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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0009641-94.2012.8.11.0006 72281/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/10/2015
Julgamento
30 de Setembro de 2015
Relator
DES. GILBERTO GIRALDELLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00096419420128110006_53f7e.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00096419420128110006_72d01.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO CONSUMADO E ROUBO MAJORADO TENTADO EM CONCURSO MATERIAL – RECURSO DE AMBOS OS RÉUS – 1) PLEITO DE UM DOS RÉUS DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES PARA OS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS – PROCEDÊNCIA – PENAS BASILARES QUE DEVEM SER RETIFICADAS PARA OS MÍNIMOS LEGAIS SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO RESTARAM VALIDAMENTE FUNDAMENTADAS - 2) ALMEJADO DECOTE DA REINCIDÊNCIA POR PARTE DO MESMO RÉU – INVIABILIDADEAGRAVANTE ATESTADA NOS AUTOS POR CERTIDÃO DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR - 3) REQUERIMENTOS COMUNS DE AMBOS OS APELANTES DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES E DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – POSSIBILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO REINCIDENTE E QUE NÃO FAZIA DO CRIME UMA HABITUALIDADE – PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DE UM DOS RÉUS E PROVIMENTO TOTAL DO APELO DO OUTRO.

Se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não restaram validamente fundamentadas para justificar a exacerbação das penas-bases, suas readequações para os patamares mínimos legais são medidas que se impõem; Deve ser mantida a agravante da reincidência se a certidão constante dos autos em que atesta a existência de processo executivo de pena definitivo em desfavor do apelante fora emitida pelo respectivo Cartório Distribuidor e eventual consideração da mesma condenação na 1.ª e na 2.ª fases dosimétricas resta superada pela redução das penas-bases aos patamares mínimos legais; Para a caracterização da continuidade delitiva, ficção jurídica criada pelo artigo 71 do Código Penal, imprescindível o preenchimento cumulativo dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução) e o de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos). Entretanto, a delinquência habitual de um dos apelantes descaracteriza o crime continuado, razão pela qual a benesse do artigo 71, do Código Penal só merece ser reconhecida ao apelante primário, de bons antecedentes. Precedentes do STF e do STJ; Alterada a pena final de um dos apelantes para patamar inferior a oito anos de reclusão, diante do reconhecimento da continuidade delitiva, deve o regime inicial para o cumprimento da pena ser readequado para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2.º, b e § 3.º do Código Penal. Apesar da pena final do outro apelante também ter sofrido retificação, sua reincidência obsta o regime menos gravoso pretendido. (Ap 72281/2015, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/09/2015, Publicado no DJE 13/10/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365919308/apelacao-apl-96419420128110006-72281-2015

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