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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-63.2013.8.11.0042 70497/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

26/10/2015

Julgamento

21 de Outubro de 2015

Relator

DES. PEDRO SAKAMOTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00077136320138110042_93ba1.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00077136320138110042_0ebde.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALCORRUPÇÃO ATIVA E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITOABSOLVIÇÃOIRRESIGNAÇÃO ACUSATÓRIAPRETENDIDA CONDENAÇÃOINVIABILIDADEDEPOIMENTOS DE POLICIAISCONTRADIÇÕES INSUPERÁVEISCIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO ESCLARECIDAS À SATISFAÇÃOMATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADASIN DUBIO PRO REOAPELO DESPROVIDO.

É cediço que os depoimentos de policiais constituem prova idônea e apta a respaldar a prolação de um édito condenatório, mormente quando harmônicos com os demais elementos de convicção carreados aos autos. In casu, porém, os relatos dos policiais militares que prenderam o apelado em flagrante delito se mostraram substancialmente contraditórios, fazendo emergir fundada dúvida acerca da verdade real. Incide, portanto, o brocardo in dubio pro reo, que determina a resolução do feito em favor do acusado, uma vez que as provas judicializadas não lograram demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos narrados na exordial. Apelo desprovido. (Ap 70497/2015, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/10/2015, Publicado no DJE 26/10/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366010363/apelacao-apl-77136320138110042-70497-2015