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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0130965-64.2015.8.11.0000 130965/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0130965-64.2015.8.11.0000 130965/2015
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/10/2015
Julgamento
14 de Outubro de 2015
Relator
DES. MARCOS MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_ED_01309656420158110000_92176.pdf
RelatórioTJ-MT_ED_01309656420158110000_14c93.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO CRIMINALCONTRADIÇÃODIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIAREJULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619DO CPPRECURSO DESPROVIDO.

A divergência jurisprudencial não gera contradição passível de correção por via de Embargos de Declaração. “As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2.002, p. 543) (ED 130965/2015, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/10/2015, Publicado no DJE 20/10/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366029316/embargos-de-declaracao-ed-1309656420158110000-130965-2015

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