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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0001717-58.2014.8.11.0007 44709/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/11/2015
Julgamento
28 de Outubro de 2015
Relator
DES. GILBERTO GIRALDELLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00017175820148110007_dffa9.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00017175820148110007_c1f4b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALCONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADORECURSO DEFENSIVO CONJUNTO DE AMBOS OS RÉUS – 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – VALOR AO RECONHECIMENTO DO AGENTE PERPETRADO PELA VÍTIMA – 2) PRETENSÃO COMUM DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES MAS NÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM DESFAVOR DOS APELANTES – REDIMENSIONAMENTO DA EXACERBAÇÃO COM FULCRO NA PROPORCIONALIDADE – 3) ALMEJADA MAIOR REDUÇÃO DAS PENAS NAS SEGUNDAS FASES DOSIMÉTRICAS – INVIABILIDADEATENUAÇÕES QUE SE MOSTRARAM ESCORREITAS E RAZOÁVEIS – 4) FRAÇÕES DE AUMENTO NAS TERCEIRAS FASES DAS DOSAGENS DAS PENAS QUE DEVEM SER READEQUADAS PARA O MÍNIMO LEGAL – FRAÇÃO ACIMA DA MÍNIMA QUE NÃO DEVE PERSISTIR COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA 1.ª FASE E SEM APONTAR ELEMENTOS QUALITATIVOS DAS MAJORANTES DO CASO – 5) RETIFICAÇÃO DOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PARA O SEMIABERTO EM DECORRÊNCIA DOS NOVOS QUANTITATIVOS FIXADOS NESTA INSTÂNCIA – RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA COMPATIBILIZAR AS PRISÕES CAUTELARES COM OS NOVOS REGIMES – APELO CONJUNTO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - A negativa de autoria sustentada por um dos réus, mormente quando isolada e inverossímil diante da lógica proporcionada pelas provas colhidas ao longo da instrução, não possui o condão de desconstituir o decreto condenatório, principalmente quando a vítima o reconhecera por suas características físicas e vestimentas como sendo um dos agentes que roubara seu estabelecimento comercial;
2 – Estando validamente valoradas em desfavor dos apelantes a culpabilidade e as consequências do crime, que realmente extrapolaram àquelas circunstâncias abstratamente previstas pelo legislador, as penas-bases não podem ficar nos patamares mínimos legais. Todavia, mostrando-se exacerbados os recrudescimentos aperfeiçoados, devem as penas-bases sofrerem readequações com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade;
3 – Se as reduções operadas nas segundas fases dosimétricas guardaram a devida proporcionalidade com as respectivas penas-bases e com o número de atenuantes encontradas para cada réu, devem ser mantidas em seus patamares originários, mormente quando obstam a atenuação da pena em patamar aquém do mínimo legal, ex vi da Súmula n.º 231 do STJ;
4 - A par de terem sido invocados elementos concretos dos autos para justificar o aumento das penas em ½ (metade) pelas causas previstas no artigo 157, § 2.º, incisos I e II do Código Penal, além destes coincidirem com aqueles já trazidos nas primeiras fases das dosagens das penas, tais circunstâncias não justificaram idoneamente a incidência de fração superior à mínima in abstrato porque a presença de dois agentes é o quanto basta para a caracterização do próprio concurso e apenas uma arma fora empregada na prática delituosa, tornando-se imperativo que os aumentos se deem na fração de 1/3 (um terço);
5 - Por decorrência natural e lógica dos novos quantitativos de penas devem os regimes iniciais de cumprimento das penas serem retificados para o semiaberto, ex vi do artigo 33, § 2.º, b do Código Penal, com recomendação ao MM. Juízo da Execução para proceder, com urgência, a compatibilização das prisões cautelares com os novos regimes impostos. Precedentes do STJ. (Ap 44709/2015, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 28/10/2015, Publicado no DJE 09/11/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366148977/apelacao-apl-17175820148110007-44709-2015

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