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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI 0053951-04.2015.8.11.0000 53951/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/11/2015

Julgamento

27 de Outubro de 2015

Relator

DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_AI_00539510420158110000_81bc7.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_00539510420158110000_9200b.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOMANDADO DE SEGURANÇAESCOLA PARTICULARNEGATIVA DE MATRÍCULA DE ALUNO MENOR DE IDADEFUNÇÃO DELEGADAPRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVELACOLHIDA – ASSUNTO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

De acordo com a legislação que rege a matéria em voga, a autoridade tida por coatora, agiu no exercício de função delegada pelo poder público local, o que atrai a competência absoluta do Juízo da Fazenda Pública, sendo evidente a incompetência absoluta do juízo cível para a análise do presente mandamus. Tendo em vista a incompetência absoluta do Juízo que proferiu a decisão agravada, o Recurso de Agravo de Instrumento não deve ser conhecido. (AI 53951/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 05/11/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366150242/agravo-de-instrumento-ai-539510420158110000-53951-2015