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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental: AGR 0120327-69.2015.8.11.0000 120327/2015
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 0120327-69.2015.8.11.0000 120327/2015
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/11/2015
Julgamento
27 de Outubro de 2015
Relator
DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL – MULTA PUNITIVA CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE – CABIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.
A multa punitiva, disciplinada no artigo 14 do CPC, possui natureza coercitiva e punitiva, tem o escopo penalizar o agente que pratica ato atentatório à dignidade da justiça, não se limitando às partes do processo. (AgR 120327/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 09/11/2015)
