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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0003462-76.2014.8.11.0006 4867/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
29/10/2015
Julgamento
21 de Outubro de 2015
Relator
DES. MARCOS MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00034627620148110006_f4108.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00034627620148110006_5e052.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAISTRÁFICO DE DROGASSENTENÇA CONDENATÓRIAPRETENSÃO MINISTERIAL PARA MAJORAR A PENA-BASE – PRETENSÃO DEFENSIVA: REDUÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PENA-BASE APLICADA EM 3 (TRÊS) ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – 73.150 KG (SETENTA E TRÊS QUILOS E CENTO E CINQUENTA GRAMAS) DE PASTA BASE DE COCAÍNA – MAJORAÇÃO ELEITA PELO JUIZ DA CAUSA ADEQUADAJULGADO DO STFCONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DEPOIMENTO DO APELANTE UTILIZADO PARA RECONHECER A DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA – RECONHECIMENTO DE ATENUANTEPENA REDUZIDA - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO AFASTADA COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA – BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - CONDIÇÃO DE “MULA” PARA TRANSPORTAR ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA – 73.150 KG – INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSAORIENTAÇÕES DO STF, STJ E TJMTAPELANTE NÃO FAZ JUS A MINORANTEREGIME SEMIABERTO EM DECORRÊNCIA DA DETRAÇÃO – AGENTE PRESO PROVISORIAMENTE POR 7 (SETE) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS – PRETENDIDA DETRAÇÃO NÃO IMPLICARIA NA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALNÃO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA APLICADAGRAVIDADE CONCRETA DO DELITOSIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA – 73.150 KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA – TRANSPORTE EM REGIÃO IDENTIFICADA COMO ROTA DE TRÁFICOREGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADOARESTOS DO TJMT – ENTORPECENTE ENCONTRADO EM COMPARTIMENTO EXISTENTE NO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DO AUTOMÓVEL – VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃOENTENDIMENTO DO TJMTPREQUESTIONAMENTO - PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃORECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR A PENA. “[. .

.] a pena imposta de [...] oito anos e quatro meses de reclusão, não merece qualquer reparo, pois considerou a quantidade [...] droga apreendida (setenta quilos de cocaína), em observância ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006.” (STF, HC nº 111767) Se o juiz da causa utiliza o depoimento do apelante como fundamento para reconhecer a dedicação à traficância, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão. Não resta caracterizado bis in idem se o Juízo singular considera a quantidade de entorpecente apenas na primeira fase de dosimetria e afasta o tráfico privilegiado com base na forma de execução do crime. A condição de “mula” para transportar, em rodovia federal, elevada quantidade de droga – 73.150 kg (setenta e três quilos e cento e cinquenta gramas) pasta base de cocaína –, ocultada dentro do tanque de combustível do veículo, induz que o agente integra organização criminosa. Se o agente permanece preso provisoriamente por 7 (sete) meses e 19 (dezenove) dias, a detração não implica na alteração do regime inicial, pois teria que ser cumprido 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias da pena fixada, correspondente a 2/5 (dois quintos). A gravidade concreta do delito, consubstanciada tanto pela significativa quantidade de droga – 73.150 kg de pasta base de cocaína – quanto pelo transporte em região identificada como rota de tráfico, sopesada sua proximidade com a Bolívia, justifica o regime inicial fechado. “[...] tendo o Agente acondicionado a droga apreendida no tanque de combustível do seu veículo, o qual caracterizava o principal instrumento para a efetivação do ilícito, é imperioso o perdimento do bem em favor da União, nos termos do que preceituam o art. 243, parágrafo único, da Carta Magna e art. 62 e 63 da Lei de Drogas.” (TJMT, Ap nº 122412/2012) Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, RESE nº 20120510091147) (Ap 4867/2015, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/10/2015, Publicado no DJE 29/10/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366174442/apelacao-apl-34627620148110006-4867-2015

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