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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental: AGR XXXXX-20.2015.8.11.0000 155302/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MÁRCIO VIDAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_AGR_01553022020158110000_3c5ea.pdf
RelatórioTJ-MT_AGR_01553022020158110000_a9ab0.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LICENÇA PRÊMIO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CUIABÁ - ANTINOMIA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRECENTES DESTE TRIBUNAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA - INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - IMPROVIDO.

Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão monocrática, o Agravo Regimental há de ser improvido. (AgR XXXXX/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 16/11/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366199500/agravo-regimental-agr-1553022020158110000-155302-2015

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