10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental: AGR XXXXX-20.2015.8.11.0000 155302/2015
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
DES. MÁRCIO VIDAL
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Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LICENÇA PRÊMIO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CUIABÁ - ANTINOMIA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRECENTES DESTE TRIBUNAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA - INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - IMPROVIDO.
Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão monocrática, o Agravo Regimental há de ser improvido. (AgR XXXXX/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 16/11/2015)
