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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-51.2014.8.11.0029 95618/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LUIZ CARLOS DA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00004655120148110029_640fd.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00004655120148110029_6f67f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — DEFENSOR DATIVO — PRESCRIÇÃO QUINQUENAL — TERMO INICIAL — EMISSÃO DA CERTIDÃO PELO JUÍZO.

O prazo prescricional quinquenal para a execução de honorários advocatícios, oriundos da atuação do advogado como defensor dativo, tem início com a emissão da correspondente certidão pelo Juízo. Recurso provido. (Ap 95618/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 26/11/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366200186/apelacao-apl-4655120148110029-95618-2015

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