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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

26/11/2015

Julgamento

10 de Novembro de 2015

Relator

DES. LUIZ CARLOS DA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00004655120148110029_640fd.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00004655120148110029_6f67f.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 95618/2015

Relator: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA

Data do Julgamento: 10/11/2015

Descrição

APELANTE:

LUIZ ALDANI NARDÃO

APELADO:

ESTADO DE MATO GROSSO

Número do Protocolo: 95618/2015

Data de Julgamento: 10-11-2015

E M E N T A

APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — DEFENSOR DATIVO — PRESCRIÇÃO QUINQUENAL — TERMO INICIAL — EMISSÃO DA CERTIDÃO PELO JUÍZO.

O prazo prescricional quinquenal para a execução de honorários advocatícios, oriundos da atuação do advogado como defensor dativo, tem início com a emissão da correspondente certidão pelo Juízo.

Recurso provido.

APELANTE:

LUIZ ALDANI NARDÃO

APELADO:

ESTADO DE MATO GROSSO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA

Egrégia Câmara:

Recurso de apelação interposto por Luiz Aldani Nardão, para reformar sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo Estado de Mato Grosso.

Assegura que a prescrição quinquenal, para a execução de honorários advocatícios fixados em razão de sua atuação como defensor dativo, tem início com a emissão da certidão, e não da data em que foram arbitrados.

Contrarrazões às fls. 49/51.

A Procuradoria-Geral de Justiça se abstém de manifestar sobre o mérito (fls. 59/62).

Às fls. 65/68 neguei seguimento ao recurso, porque deserto, ante a ausência do preparo, consoante certificado a fls. 56.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

O agravante interpôs regimental, com a assertiva de que era beneficiário da assistência judiciária.

Às fls. 71, reconsiderei a decisão.

É a síntese.

V O T O

EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (RELATOR)

Egrégia Câmara,

Eminentes Pares:

Eis o teor do dispositivo da sentença:

[...] Pelo exposto, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os embargos opostos pelo Estado de Mato Grosso pelo Embargante, pronunciando a prescrição do feito executivo em apenso.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos da Execução 2386-79.2013.811.0029, Código 43469, com o seu consequente arquivamento.

P.I.C. (fls.38/39). [com negrito no original]

A prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública é regulada pelo prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, consoante tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

[...] A jurisprudência deste Sodalício é firme em considerar como prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública o quinquenal ante a norma inserta no art. 1º do Decreto 20.910/32. Inaplicável o artigo 206, § 3º do Código Civil [...]. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 134.446/BA, relator Ministro Castro Meira, DJe 2/4/2013). [sem negrito no original]

[...] A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/1932, norma de caráter especial que afasta a incidência da norma geral do Código Civil. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012) [...]. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 563308/GO, relator Ministro Humberto Martins, DJe 24/10/2014). [sem negrito no original]

A pretensão do apelante cinge-se a receber [...] honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00, que corrigidos até 1º de setembro de 2013 somam o valor de 9.898,34 (nove mil oitocentos e noventa e oito reais trinta e quatro centavos) [...], pela sua atuação como defensor dativo nos autos código 12056.

O termo inicial para a execução de honorários advocatícios, oriundos da atuação como defensor dativo, conta-se da data da emissão da correspondente certidão, que é título executivo.

APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — DEFENSOR DATIVO — NOMEAÇÃO PELO JUIZ — DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — TÍTULO EXECUTIVO — EXISTÊNCIA — CERTIDÃO

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

EMITIDA PELO RESPECTIVO JUÍZO.

São devidos honorários advocatícios ao profissional da advocacia nomeado defensor dativo, e constitui título executivo a certidão emitida pelo respectivo Juízo.

Recurso não provido. (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação 148508/2013, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 14/4/2015). [sem negrito no original]

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE CRÉDITO ADVOCATÍCIO – DEFENSOR DATIVO -CERTIFICAÇÃO POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL HÁBIL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. A certidão expedida pelo Juízo em que atuou o defensor dativo nomeado constitui título executivo hábil para a execução definitiva.

Já se encontra pacificado neste Tribunal que é devida a cobrança de créditos oriundos de honorários advocatícios quando prestado o serviço de assistência judiciária aos necessitados, mediante nomeação pelo Magistrado.

Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em consonância com os parâmetros dispostos no artigo 20, § 4º, do CPC. (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação 83349/2013, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, julgamento em 7/4/2015). [sem negrito no original]

A inicial foi protocolada em 25 de novembro de 2013 e as certidões foram emitidas em 6 de novembro de 2013 bem como em 5 de agosto de 2013, logo, não transcorreu o lustro prescricional.

Tem decidido este Tribunal:

[...] Não há ocorrência de prescrição quinquenal em razão do pouco lapso temporal entre a expedição da certidão do próprio juízo e a propositura da ação de execução [...]. (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação 49885/2013, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, julgamento em 1º/7/2014). [sem negrito no original]

Está no voto condutor do acórdão:

[...] Cabe registrar que, a certidão expedida pelo próprio juízo em 16/06/2011 (fl. 07), por si só, comprova a efetivação dos serviços prestados pelo defensor, bem como, é considerado título passível de execução, nos moldes dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 4º, do Provimento nº 09/2007 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, verbis:

Art. 4º. No ato de nomeação o Juiz fixará o valor dos honorários advocatícios devidos ao profissional, tomando em conta a natureza da causa ou do ato processual, segundo a Tabela de Honorários Advocatícios do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), nos termos da Lei n. 8.906/94.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Na sentença o Juiz determinará a expedição de certidão em favor do Defensor Dativo, com o valor total e corrigido dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso.

§ 4º. Se a nomeação dar-se para a prática de ato processual específico, a certidão será expedida tão logo realizado, podendo, desde então, o Defensor Dativo requerera sua expedição para fins de cobrança.

Conforme registramos, a certidão foi expedida em 16/06/2011, e em 19/10/2011 ocorreu o ajuizamento da ação de execução, como se vê no registro de protocolo lançado na peça inaugural, bem como, no próprio corpo da apelação.

[...]

Neste diapasão, resta claro que computando a data da expedição da certidão (16/06/2011), com a data da propositura da ação (19/10/2011), o título que fundamenta a execução ora atacada pelos embargos não está prescrito [...]. (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação 49885/2013, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, julgamento em 1º/7/2014). [sem negrito no original]

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Essas, as razões por que voto no sentido de dar provimento ao recurso, para julgar improcedentes os embargos à execução. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, que, com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Por derradeiro, fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate.

É como voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (Relator), DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (Revisor) e DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuiabá, 10 de novembro de 2015.

------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA -RELATOR

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366200186/apelacao-apl-4655120148110029-95618-2015/relatorio-366200207

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