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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-24.2010.8.11.0041 139593/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LUIZ CARLOS DA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_REEX_00086152420108110041_a181e.pdf
RelatórioTJ-MT_REEX_00086152420108110041_1fb85.pdf
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Ementa

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — LANÇAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM CONTA CORRENTE FISCAL — IRREGULARIDADE — NÃO COMPROVAÇÃO — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO — INADMISSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA — NECESSIDADE — DIREITO LÍQUIDO E CERTO — INEXISTÊNCIA.

A contribuinte não demonstrou a incontroversa irregularidade dos lançamentos de débitos fiscais em sua conta corrente fiscal, bem como não cumpriu com nenhuma das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, a ensejar em suas suspensões. Pela própria natureza da ação constitucional, há imprescindibilidade de demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito invocado. O mandado de segurança tem como único escopo proteger direito líquido e certo, que [...] é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial. [...]. (STF, Segunda Turma, AO 1377 AgR/AM, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 11/4/2012), uma vez que os fatos devem ser [...] incontroversos e incontestáveis [...]. (STF, Tribunal Pleno, MS 23190 AgR/RJ, relator Ministro Celso de Mello, DJe 9/2/2015), consoante está no artigo , LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; logo o ônus probatório é da impetrante e não é suficiente afirmar e exigir que o impetrado demonstre o contrário. Sentença retificada. Recurso prejudicado. (Apelação / Remessa Necessária XXXXX/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 26/11/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366200289/apelacao-reexame-necessario-reex-86152420108110041-139593-2014

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