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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-54.2012.8.11.0004 108000/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00053895420128110004_e980b.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00053895420128110004_66de9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇATRANSPORTE DE MERCADORIA SEM A COBERTURA DE NOTA FISCALDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAAPLICAÇÃO DE MULTA ISOLADAPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL – LEI 7.098/98 – LANÇAMENTO DO DÉBITO EM CONTA CORRENTE FISCALIRREGULARIDADENECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIAINVIABILIDADE PELO MANDADO DE SEGURANÇASEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO.

A aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória não se mostra ilegal, por estar amparada pela legislação estadual aplicável à espécie. A verificação de suposta ilegalidade na inserção do débito na conta corrente fiscal da apelante, por inobservância do devido processo legal, exigiria dilação probatória, fato este incompatível pela via estreita do mandado de segurança. (Ap XXXXX/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/11/2015, Publicado no DJE 17/11/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366213662/apelacao-apl-53895420128110004-108000-2014

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